ANÁLISE DAS COMISSÕES DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E O IMPACTO NA EQUIDADE RACIAL: DESAFIOS E AVANÇOS SOB A RESOLUÇÃO Nº 541/2023 DO CNJ

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Resumo

Este estudo investiga as comissões de heteroidentificação no contexto dos concursos públicos da magistratura, conforme estabelecido pela Resolução nº 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo central é analisar as implicações das novas diretrizes do CNJ para a eficácia dessas comissões na prevenção de fraudes em sistemas de cotas raciais e na promoção da equidade racial. Utilizando uma metodologia de pesquisa bibliográfica e análise de atos normativos, o trabalho examina as mudanças implementadas pelos tribunais e discute a consistência dos critérios adotados para a formação dessas comissões. Os resultados indicam avanços significativos na luta contra o racismo estrutural, embora persistam desafios relacionados à uniformidade dos critérios de heteroidentificação e à "afroconveniência". O estudo conclui que, apesar dos progressos, é necessária uma vigilância contínua e ajustes normativos para assegurar a integridade e eficácia das políticas de ação afirmativa.

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Instituições
  • 1 Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)
  • 2 Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
Eixo Temático
  • GT 2B Avaliação e Análise de Políticas Públicas
Palavras-chave
comissões de heteroidentificação
Resolução nº 541/2023
CNJ
Equidade racial
Políticas de ação afirmativa.