A transparência nos municípios em transformação: um panorama do cumprimento da Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 está em vigor desde maio de 2012. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um importante arcabouço jurídico na busca de mais transparência, tanto na utilização de recursos públicos quanto no acesso à informação pela sociedade. Este trabalho analisa a transparência ativa e passiva descritas na referida legislação. Para isso, utiliza a metodologia empregada pela Controladoria-Geral da União na 2ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT) e traz questionamentos enviados por meio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) previsto pela LAI. São analisados 20 municípios, sendo 10 deles os que apresentaram percentualmente o maior crescimento populacional entre os Censos 2010 e 2022 e os 10 que apresentaram decréscimo de população no mesmo período. A maior nota na EBT em Canaã dos Carajás/PA com 9,54 e a menor em Querência/MT com 4,08. A pontuação média foi de 6,58. A regulamentação da LAI em âmbito municipal foi constatada em 12 municípios. Apenas cinco prefeituras responderam às perguntas feitas via e-SIC. Constatou-se que o nível de transparência não depende do grau de crescimento do município.