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Este trabalho teve como objetivo discorrer sobre a Lei 14.611/23, sancionada em julho de 2023, a relacionando ao Estado de Bem-Estar Social no Brasil. Apesar de a legislação brasileira anteriormente prever a ilegalidade da diferença de salários para mesmas funções entre homens e mulheres, apenas em 2023 foi aprovada a referida lei, que trata especificamente da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Foram abordados alguns conceitos do Estado de Bem-Estar Social, contextualizando-o à realidade brasileira e o relacionando ao Direito das mulheres. Além disso, foram apresentados aspectos da realidade enfrentada pelas mulheres, no que diz respeito à remuneração desigual no país. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, a pesquisa apontou a que Lei nº 14.611/23 representa uma ferramenta de Bem-Estar Social para as mulheres brasileiras, garantindo o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exerçam a mesma função.
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