A criação da Lei 14.611/23 sob a ótica do Bem-Estar Social

- 300689
Artigo Científico
Favoritar este trabalho
Como citar esse trabalho?
Resumo

Este trabalho teve como objetivo discorrer sobre a Lei 14.611/23, sancionada em julho de 2023, a relacionando ao Estado de Bem-Estar Social no Brasil. Apesar de a legislação brasileira anteriormente prever a ilegalidade da diferença de salários para mesmas funções entre homens e mulheres, apenas em 2023 foi aprovada a referida lei, que trata especificamente da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Foram abordados alguns conceitos do Estado de Bem-Estar Social, contextualizando-o à realidade brasileira e o relacionando ao Direito das mulheres. Além disso, foram apresentados aspectos da realidade enfrentada pelas mulheres, no que diz respeito à remuneração desigual no país.  A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, a pesquisa apontou a que Lei nº 14.611/23 representa uma ferramenta de Bem-Estar Social para as mulheres brasileiras, garantindo o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exerçam a mesma função.

Compartilhe suas ideias ou dúvidas com os autores!

Sabia que o maior estímulo no desenvolvimento científico e cultural é a curiosidade? Deixe seus questionamentos ou sugestões para o autor!

Faça login para interagir

Tem uma dúvida ou sugestão? Compartilhe seu feedback com os autores!

Instituições
  • 1 Universidade Federal Fluminense
Eixo Temático
  • GT 13 Relações Raciais e Interseccionalidade na Administração Pública
Palavras-chave
Igualdade salarial
Mulheres
Lei
Bem-Estar Social