VOZES DA RUA E O DIREITO À CIDADE: DESAFIOS PARA A PROTEÇÃO SOCIAL E O CUIDADO EM LIBERDADE

Apresentação/Introdução O fenômeno da População em Situação de Rua (PSR) no Brasil reflete a face das desigualdades sociais e estruturais da nossa sociedade. Longe de ser uma realidade homogênea, quem habita os espaços públicos enfrenta uma rotina multifacetada, onde a privação de moradia, saúde e dignidade humana se entrelaçam de forma complexa. Segundo a Política Nacional (Brasil, 2009), este grupo heterogêneo compartilha a marca da pobreza extrema e da ruptura de vínculos, sobrevivendo em áreas degradadas e logradouros públicos que se tornam, simultaneamente, espaço de moradia e sustento. Nesse cenário, destaca-se a importância fundamental das equipes de consultório na rua. Estes profissionais atuam como pontes vivas entre a vulnerabilidade extrema e o Sistema Único de Saúde (SUS), operando em territórios onde a saúde convencional muitas vezes não chega. A atuação do Consultório na Rua é o que permite o cuidado em liberdade, baseado na redução de danos e na construção de vínculos de confiança que as instituições tradicionais, muitas vezes pautadas em números estatísticos, falham em estabelecer. Objetivos Problematizar as políticas de proteção social e saúde voltadas às pessoas em situação de rua. Metodologia A presente pesquisa constitui em um subprojeto do Projeto de Pesquisa Multicêntrico intitulado: População em Situação de Rua (PSR)- Acesso e barreiras ao cuidado em saúde mental, interseccionalidade e equidade para redução das desigualdades. O Projeto de pesquisa teve sua aprovação pelo comitê de ética em pesquisa da Universidade Federal Fluminense Humanas sob o parecer de nº 6974661. A pesquisa está sendo desenvolvida a partir de uma abordagem qualitativa, utilizando o método da pesquisa narrativa como base para a coleta de dados, por meio de entrevistas em profundidade com a equipe do consultório na rua, no território de atuação do Consultório na rua. Além disso, está sendo utilizada a abordagem da pesquisa-intervenção e a observação participante com registros em diário institucional, para o desenvolvimento e validação do produto tecnológico. Resultados e Discussão Observou-se que as equipes de Consultório na Rua são os dispositivos fundamentais para materializar o princípio da Equidade do Sistema Único de Saúde. Enquanto as estruturas físicas tradicionais impõem barreiras burocráticas que contradizem a Universalidade do acesso. O Consultório na rua rompe o isolamento institucional. O vínculo de confiança estabelecido no asfalto mostra-se mais eficaz para a adesão ao cuidado, pois reconhece o território da rua como legítimo para a produção de saúde. A discussão evidencia um tensionamento entre as políticas públicas prescritivas e a realidade dos territórios. Enquanto as diretrizes do SUS preconizam a universalidade, a prática profissional no socorro revela barreiras invisíveis como o estigma e a burocracia que funcionam como mecanismos de violência institucional. A discussão reforça que o cuidado integral só é possível quando o profissional de saúde reconhece essas intersecções, combatendo o racismo institucional que se manifesta na desumanização do atendimento e na negação da dor. Conclusões/Considerações Finais : A investigação das iniquidades sociais e de saúde que perpassam a vida da População em Situação de Rua (PSR) no Brasil reafirma que este é um fenômeno de multicausalidade, indissociável do racismo estrutural, do sexismo e das desigualdades de classe. Nesse cenário, conclui-se que os profissionais do Consultório na Rua são os protagonistas na materialização das políticas de Estado no território. Eles são os agentes capazes de converter os princípios teóricos da Política Nacional para a População em Situação de Rua (2009) e da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) em práticas reais de equidade e universalidade. Ao operarem na lógica do cuidado em liberdade e da redução de danos, esses profissionais transformam o "asfalto" em um espaço legítimo de produção de saúde, superando as lacunas de acesso impostas pela burocracia institucional e pelo racismo estrutural previsto na Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Por fim, este relato destaca que dar visibilidade às narrativas de vida da PSR, mediadas pela escuta ativa dos profissionais de rua, é um compromisso ético-político. Superar o ciclo perverso de exclusão requer a consolidação de políticas públicas que reconheçam as potências e resistências produzidas na rua, reafirmando que a cidadania plena e a justiça social são os únicos caminhos para reverter a desumanização de corpos negros e pobres no cenário brasileiro.