SISTEMA PRISIONAL NO RIO DE JANEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR

Apresentação/Introdução Este relato de pesquisa integra a dissertação de Mestrado em Saúde Pública (ENSP/Fiocruz), na área de Políticas, Planejamento, Gestão e Cuidado em Saúde. O sistema prisional fluminense atravessa uma crise estrutural importante ratificada pelo reconhecimento do "Estado de Coisas Inconstitucional" pelo Supremo Tribunal Federal. Tal cenário de violação sistemática de direitos não atinge somente a população custodiada, mas também as condições de trabalho e saúde dos policiais penais. Historicamente, a categoria enfrenta um quadro de invisibilidade, precarização e riscos que resultam em sofrimento e adoecimento biopsicossocial. O estigma social associado à natureza do trabalho de confinamento, relações de poder e de violências aprofunda a desvalorização e marginalização desses servidores, cenário agravado pela baixa formação histórica e ausência de capacitação continuada. Na gestão, a escassez de recursos priorizou por décadas a segurança operacional em detrimento da Saúde do Trabalhador (ST). Neste cenário, o estudo analisa como a formação histórica do sistema prisional fluminense e os fenômenos de prisionalização operam como vetores de desgaste e adoecimento dos policiais penais, investigando a tensão entre a negligência estatal crônica e a recente insurgência de dispositivos de resistência e cuidado. Objetivos Analisar os desafios e perspectivas para a implementação da ST na SEAP-RJ, descrevendo a evolução da estrutura organizacional e identificando determinantes sociais, políticos e econômicos. Como objetivo estratégico, propor intervenções institucionais que promovam ambientes de trabalho humanizados, alinhando às diretrizes de valorização profissional previstas no Plano Nacional Pena Justa. Metodologia Optou-se por uma abordagem qualitativa descritivo-analítica, fundamentada na dialética marxista e no institucionalismo histórico. A análise busca transcender o positivismo ao investigar criticamente as relações entre a organização sociopolítica do aparato punitivo e o direito à ST. Utilizou-se a triangulação de métodos compreendendo: 1) Análise documental de normativas, legislação e acervo hemerográfico (1975-2025); e 2) Entrevistas semiestruturadas com doze informantes-chave, incluindo gestores de saúde prisional, representantes institucionais externos e lideranças sindicais. Os dados foram processados por meio da análise de conteúdo temática. Resultados e Discussão A análise demonstra a interrupção das políticas de ST, apesar da existência de mecanismos legais que deveriam assegurar sua continuidade na SEAP-RJ. Sob a perspectiva do institucionalismo histórico, notou-se a dependência de trajetória (path dependence) de desmonte, evidenciada pelo fechamento de ambulatórios de saúde ocupacional nos anos 2000. Sob o materialismo histórico, as condições reais e concretas desvelam que o Estado priorizou o aparato punitivo em detrimento da ST. Essa contradição apoia-se em dinâmicas de desindividualização e relações de poder, atreladas ao "Mito do Herói" e ao estigma, que naturalizam a escassez e o sofrimento. No entanto, a prática demonstra um movimento dialético de resistência. A criação da Assessoria Técnica de Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor (ASSCEQS) em 2022, que coordena o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Trabalho (MPT) desde então,, permitiu a obtenção de recursos para pesquisa, prevenção do suicídio e atenção da saúde mental dos servidores em face da escassez. Destacam-se a implementação no ano de 2022 das ações em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e em 2024, do Plantão de Emergência Psicossocial 24h, dispositivos que também confronta o vácuo assistencial. Tais ações dialogam com o Plano Nacional Pena Justa, que exige a superação da ilegalidade do sistema por meio da dignidade e saúde dos policiais penais. Conclusões/Considerações Finais O sistema prisional fluminense forja sujeitos cindidos: a população privada de liberdade sob estado de exceção e policiais penais atravessados pela lógica da instituição total. A investigação demonstra que a agência desses atores e os novos dispositivos de cuidado representam rupturas dialéticas frente ao desmonte histórico identificado. Sem enfrentar a precariedade laboral, o discurso sobre reintegração social permanece uma falácia. O hiato entre as normativas e a prática prova que a ST ainda é tratada como concessão, e não como pilar de governança. Dentre as propostas apresentadas, destacam-se: 1) Desvinculação da ST da lógica administrativa, com orçamento próprio; 2) Monitoramento epidemiológico para confrontar a invisibilidade dos agravos; e 3) Revisão curricular da Academia de Polícia Penal para capacitação permanente em ST. Os achados oferecem subsídio técnico para um programa de atenção integral, conferindo materialidade ao Plano Nacional Pena Justa na realidade da SEAP-RJ. Cuidar de quem opera o sistema é o pressuposto lógico, e não meramente opcional, para a humanização das prisões.