ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO: GESTÃO DO CUIDADO E DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL

Apresentação/Introdução No Brasil, o processo social complexo da reforma psiquiátrica (RP), que segue vigente, culminou, entre outras coisas, na instauração da Lei 10.216, que assegura a garantia de direitos para os usuários da saúde mental, bem como direciona uma perspectiva do cuidado em liberdade. Trata-se de um movimento que, embora objetive liberdade e cidadania de sujeitos de quem esses direitos foram usurpados, não deixa de ser marcado pela herança colonialista e escravagista que nos atravessa. Desde a aprovação da lei e a promulgação de diversas portarias, foram criados serviços e pontos de atenção voltados para o cuidado preconizado pela RP, sobretudo os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Além dos fatores de natureza sócio-histórica, de elementos ligados ao financiamento em saúde e de mudanças políticas e ideológicas das figuras que ocupam o poder, as modalidades de gestão que são privilegiadas nos municípios geram impactos e especificidades nas formas de acesso aos serviços de saúde, bem como nos tipos e na qualidade dos arranjos de cuidado adotados, ou seja, na gestão do cuidado. É visível o crescimento, principalmente nos últimos anos, da estratégia de terceirização da gestão de serviços públicos em saúde mental. Abrem-se, assim, as portas do SUS para o campo do terceiro setor, modelado em diversos formatos como organizações não-governamentais, fundações estatais, entidades filantrópicas, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público e outros, que submetem a gestão do cuidado a modelos privatistas. No que diz respeito aos serviços de saúde mental, questionamos se as lógicas de terceirização e da relação público-privado são compatíveis com a lógica de cuidado que baseia as políticas de saúde mental e o SUS, ou seja, se podem garantir continuidade, integralidade do cuidado e a própria materialização dos princípios propostos pela RP. No que diz respeito à produção acadêmica, sinalizamos a exígua presença de materiais bibliográficos que discutam a relação entre gestão de serviços de saúde e cuidado em saúde mental na atenção psicossocial. Objetivos Analisar as implicações dos modelos de gestão sobre a gestão do cuidado em saúde mental de CAPS no estado do Rio de Janeiro. Metodologia Com aprovação do Comitê de Ética e Pesquisa da ENPS/FIOCRUZ, trata-se de uma pesquisa qualitativa, desenvolvida a partir de dois estudos de casos que envolveram pesquisa documental, entrevistas em profundidade, grupos focais e construção de narrativas com profissionais e gestores de CAPS. Resultados e Discussão Demonstrou-se a ausência de documentos disponíveis relativos às RAPS pesquisadas. Na instituição terceirizada, verificou-se a disponibilidade de balanços anuais e resoluções gerais da organização. Nas entrevistas semiestruturadas e grupos focais foram abordadas questões sobre o processo de trabalho dos CAPS, bem como os modos de gestão e sua relação com o tipo de contratualização adotada. Também foi investigada a infraestrutura local e as lógicas de cuidado presentes no cotidiano do trabalho. Os participantes discorreram sobre a realização de dispositivos e arranjos de cuidado, como processos de acolhimento, reunião de equipe multiprofissional, convivência, assembleias, realização de grupos e oficinas, realização de visitas domiciliares e a construção de Projetos Terapêuticos Singulares. Apontaram a relação com a rede intra e intersetorial como um desafio para o cuidado e destacaram que diferentes modelos de contratação de profissionais geram efeitos negativos sobre a estabilidade das equipes, o vínculo com usuários e colegas e a continuidade do trabalho, além de impactarem na relação com outros serviços da rede socioassistencial. Apontaram uma infraestrutura precária, ausência de informatização dos processos, dificuldades com transportes para trabalhos territoriais. Conclusões/Considerações Finais A atenção psicossocial pressupõe arranjos de gestão do cuidado orientados por uma lógica alternativa ao encarceramento. Ainda assim, no cotidiano dos serviços observam-se disputas cotidianas sobre as formas de cuidado a serem oferecidas e sustentadas. Os modelos de gestão e contratualização de trabalhadores geram narrativas acerca da instabilidade de vínculos empregatícios, precariedade de recursos essenciais ao trabalho e a presença mútua de diferentes modelos de gestão, que geram conflitos e dificultam o trabalho. Coabitam diferentes lógicas de gerenciamento -a empresarial e a pública, ainda que sob um projeto de viabilização do acesso a direitos e cidadania, garantidos pela constituição de 88 e a lei 10.216, o que fragiliza a proposta de cuidado comunitário em liberdade.