FORMAS ATUAIS DE ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, UMA FACE PERVERSA DA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA

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Pós-Graduação-Oral
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Resumo

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), parte integrante da seguridade social brasileira, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social brasileira (LOAS), prevê o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoa idosa a partir de 65 anos, ou com deficiência que apresente impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, e que não possua meios de prover sua manutenção, através da comprovação de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Atualmente, para requerer este benefício, o idoso ou pessoa com deficiência precisa utilizar canais remotos do INSS, órgão que operacionaliza o benefício, pela Internet através do serviço "Meu INSS", pelo aplicativo no celular ou ainda ligando para a Central 135, não sendo mais possível o requerimento presencial, junto às agências do INSS. Também é obrigatório a inclusão dos requerentes e seus familiares no Cadastro Único. Essa obrigatoriedade se estende a quem já é beneficiário. Diante desse cenário, o presente trabalho tem como objeto a análise das atuais formas de requerimento para acesso e manutenção do BPC, considerando o processo de inclusão e atualização de dados no Cadastro Único dos beneficiários e dos novos requerentes e as dificuldades de articulação entre o INSS e a política de assistência social nos municípios brasileiros. A metodologia aplicada foi a pesquisa documental e de campo e coleta de dados, em um movimento teórico que seja capaz de compreender a conjuntura formada por um complexo de determinantes econômicos, políticos, sociais e culturais e sua relação com a seguridade social no país. No contexto revelado, é possível concluir que é perverso falar em canais remotos de atendimento para acesso a um benefício tão importante, para um grupo de pessoas que tem pouco ou nenhum acesso a esses canais, por falta de equipamentos e acesso a internet. E mesmo aqueles que de alguma forma, consigam iniciar o requerimento, encontram diversas barreiras como a baixa escolaridade, questões de saúde (visão, audição), dificuldades de entendimento e de comunicação, complexidade dos procedimentos de requerimento do Benefício e das ações para sua manutenção, inclusive de acesso à política de assistência social.

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Instituições
  • 1 Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
Eixo Temático
  • 4.12 UENF - PPG Políticas Sociais
Palavras-chave
SEGURIDADE SOCIAL; Assistência Social; BPC