Discursos e fundamentos legais que justificam a implementação da política de cotas para pessoas Trans nos cursos de pós-graduação stricto sensu das universidades públicas do estado do Rio de Janeiro

Nas últimas duas décadas o Estado brasileiro vem assumindo compromissos e iniciativas de ação afirmativa voltadas para as minorias sociais. O debate sobre o tema se intensificou após a I Conferencia Nacional contra o racismo e intolerância, realizada no Rio de Janeiro em 2001, e a II Conferência mundial contra o racismo, a discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata realizada em Durban, na África do Sul, no mesmo ano. O Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na busca por minimizar as desigualdades no acesso à graduação ao adotar em 2002, na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) cotas para negros. Além disso, o Estado também se destaca em nível de pós-graduação, sendo o único no país a possuir leis que regulamentam as cotas para esse nível de ensino, a saber, a Lei nº 6.914/14 e a Lei nº 6.959/15. No âmbito federal, as cotas na graduação são regulamentadas pela Lei nº 12.711/12, popularmente conhecida como Lei de Cotas. Já para a pós-graduação, existe apenas uma recomendação, estabelecida pela Portaria nº 13/16 do Ministério da Educação. Quanto as pessoas Trans, reconhecidas como minoria social no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.275, não há dúvidas de que são vulneráveis e precisam de políticas públicas para que possam ter oportunidades no ambiente educacional, principalmente na pós-graduação que possui como uma de suas etapas a entrevista. Apesar de não ser contemplada pelas leis que versam sobre as reservas de vagas existentes, a minoria sexual das pessoas trans tem sido alvo de iniciativas em algumas universidades do Estado do Rio de Janeiro, que implementaram cotas para esse público em seus programas de pós-graduação. Assim, o objetivo principal desta pesquisa é analisar os discursos e fundamentos legais que justificam a introdução de cotas para pessoas Trans nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do estado do Rio de Janeiro. A pesquisa também propõe, em seus objetivos específicos, recuperar o processo de introdução das cotas para Trans nos cursos de pós-graduação das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro, realizar mapeamento nos editais das instituições, verificando se as vagas estão sendo preenchidas e compreender o olhar dos gestores sobre essa política. O método a ser utilizado será o qualiquantitativo, tomando por base as pesquisas bibliográficas, documental e de campo. Trata-se de uma pesquisa incipiente, por meio da qual esperamos, com a discussão levantada, compreender o processo de implementação de cotas para além das leis e fomentar a prática de ações afirmativas para as minorias sexuais.