Direito à saúde implementação de políticas públicas visando a redução das demandas judiciais no município de Bom Jesus do Itabapona/RJ

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Pós-Graduação-Oral
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Resumo

O direito a saúde é um direito fundamento garantido pela Constituição Federal de 1988 no Brasil significando, entretanto, que todos os cidadãos tem o direito a ter o acesso a serviços e políticas de saúde. Ocorre que, por diversas vezes, isso só é possível de forma judicial. Assim sendo, o presente trabalho se resume na busca de implementação de políticas públicas visando a redução das demandas judicias no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ

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Instituições
  • 1 Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
Eixo Temático
  • 4.4 UENF - PPG Cognição e Linguagem
Palavras-chave
Judicialização; Saúde pública; Políticas públicas