Burocracia e morosidade institucional para Regularização Fundiária de comunidades quilombolas: o caso da Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro

O presente trabalho tem como ponto de partida a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu as comunidades remanescentes de quilombo o direito definitivo a terra, devendo o estado emitir titulos respectivos. Apesar da carta magna – que instaurou o estado democrático, dividiu os poderes, e definiu os direitos e deveres dos cidadãos – determinar o reconhecimento a estas comunidades, apenas em 2003, através do Decreto Federal nº 4.887, foi regulamentado os trâmites para a titulação das terras ocupadas por estes povos tradicionais. O objetivo é analisar a atuação das instituições que fazem parte da estrutura de poder do Estado, que compõe e são responsáveis pelo processo de regularização fundiária de comunidades quilombolas no Estado do Rio de Janeiro. Entender as legislações vigentes e os órgãos envolvidos neste processo, assim como, detalhar sua atuação em cada comunidade da Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro, sendo elas “Ilha da Marambaia, em Mangaratiba”, “Santa Rita do Bracuí, em Angra dos Reis” e “Quilombo do Campinho, em Paraty”. Analisar e detalhar o processo de regularização fundiária nestas comunidades, explicitar a questão fundiária do Brasil, a burocracia do estado e o papel das instituições públicas no processo histórico do direito a terra. Para tal, será realizada uma análise qualitativa de dados oficiais dos órgãos do estado, no que tange a identificação dos povos quilombolas. Uma análise processual das comunidades citadas para entender as particularidades que levaram a sua titulação – ou não. Trabalhos de campo nas comunidades para identificar o papel das instituições pela visão dos povos tradicionais, assim como os desdobramentos para a titulação destas comunidades. Entrevistas com servidores das instituições responsáveis pela política fundiária quilombola no estado do Rio de Janeiro. Serão elencadas e problematizadas as legislações vigentes que tratam da regularização fundiária de povos quilombolas no Brasil e a atribuição dos entes federativos neste processo. E dado esta análise, será proposto soluções as políticas públicas atuais que tratam da política de terras no Brasil, assim como, será exposto o resultado da atuação destes órgãos nos mais de 30 anos após a promulgação da Constituição de 1988.