LIMITES E POSSIBILITADES DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL E INTELECTUAL NO DIREITO BRASILEIRO

A todas as pessoas, indistintamente, é garantida a plena autonomia existencial, inclusive a autonomia informacional, no sentido de que a pessoa tem liberdade para informar e permitir o tratamento de seus dados pessoais. Não se olvida que a pessoa com deficiência que gere incapacidade de autodeterminação mereça ver reconhecida a sua plena capacidade de direito, notadamente para os atos existenciais, mas não se pode ignorar o risco de violar irreversivelmente sua dignidade ao permitir seu exercício irrestrito. Portanto, o problema de pesquisa é: Como garantir o exercício da autonomia informacional pelas pessoas com deficiência mental e intelectual para tratamento de seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, sem permitir a violação de sua dignidade? Nesse contexto de proteção de dados pessoais, o exercício da autonomia existencial no campo informacional pelas pessoas sem capacidade de autodeterminação é questão complexa, se mostrando importante buscar parâmetros para o tratamento de dados pessoais considerando a teoria das incapacidades, sendo este o problema a ser enfrentado durante a pesquisa, que se justifica pela necessidade de compreender a modificação da teoria das incapacidades no Brasil, pela promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, avaliando criticamente seus contornos, limites e possibilidades, notadamente quanto à autonomia informacional dos (in)capazes, forma de concreção da sua autonomia existencial, preservada intacta, analisando os meios possíveis de promover a efetiva proteção de seus dados pessoais em garantia de sua dignidade, com a aplicação da LGPD. O estudo tem como objetivo geral a análise das possibilidades de efetivo exercício da autonomia existencial informacional pelos (in)capazes, notadamente os deficientes que tenham a capacidade de autodeterminação comprometida, buscando compreender, nas regras protecionistas a possível existência de um paradoxo entre a proteção de sua dignidade através da restrição de sua autonomia, avaliando em que medida essas premissas são inversamente proporcionais e buscando um ponto de equilíbrio, que permita o exercício da autonomia informacional devidamente protegida. A metodologia é qualitativa, com pesquisa bibliográfica interdisciplinar, buscando demonstrar a hipótese da necessidade de uma proteção específica ao exercício dos dados pessoais dos (in)capazes. Como resultados parciais, é perceptível a necessidade de restringir para proteger, tendo a dignidade da pessoa humana como valor máximo a ser respeitado, buscando construir uma tutela específica quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais da pessoa com deficiência mental e intelectual sem supressão de sua liberdade.