HOME OFFICE E O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR: possibilidades, limites e o direito à privacidade e desconexão.

Nos últimos anos as relações de trabalho subordinado vêm sendo consideravelmente transformadas, em especial em razão da evolução tecnológica, com expressiva intensificação após a pandemia da COVID-19. É fato que essas modificações impactam na tradicional estrutura de prestação de serviços, e, numa inevitável causalidade do dinamismo social, há reflexos e rompimento do paradigma clássico de trabalho presencial, gerando, assim, inevitavelmente outros efeitos sobre as relações jurídicas subordinação e formas de controle e fiscalização. Atualmente, muitos trabalhadores têm sido submetidos a formas de controle, ao escrutínio de seus empregadores por meio da fiscalização remota dos serviços. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo analisar a evolução de uma das formas de trabalho que vem se expandindo: home office, especialmente, durante o período pandêmico, bem ainda os impactos das novas tecnologias sobre as relações de trabalho subordinado, compatibilizando o desempenho desta nova modalidade com o poder diretivo do empregador e os direitos do empregado à privacidade e à desconexão. Dessa forma, tem-se a seguinte questão problema: de que forma pode o empregador exercer direção e fiscalização do trabalho realizado na residência do trabalhador, sem invadir a privacidade deste, inclusive, respeitando e não invadindo o tempo destinado à desconexão. A metodologia utilizada para pesquisa, que se encontra em andamento, pretende ser de natureza bibliométrica, com abordagem qualitativa e com objetivos exploratórios e descritivos. A discussão se concentra na analise da diretriz celetista atual que preleciona que não deve haver distinção entre trabalho executado no ambiente do empregador e home office, equiparando ainda, a fiscalização virtual com controle direto, e que regulamenta situações específicas sobre responsabilidades e limites, são fontes suficientes de direito para fins de solucionar os mais diversos conflitos decorrentes dessas novas formas de trabalho. Depreende-se, assim, a importância da pesquisa, posto que os interesses em foco são polarizados, porém complementares. Necessitam coexistir e de forma delineada para se garantir maior segurança jurídica nessas relações.