A DESCONTINUIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DE APLICABILIDADE DE PLANOS DIRETORES: um estudo de caso sobre a Câmara Permanente de Gestão em Macaé-RJ.

No âmbito da gestão pública brasileira, a descontinuidade é apontada como uma marca maior da falta de amadurecimento institucional do país e que parece persistir com as seguidas tentativas de reformas administrativas. Este estudo ocupa-se da análise deste fenômeno, considerando seus impactos para o planejamento urbano e a aplicabilidade de Planos Diretores. O Plano Diretor, conforme estabelecido através da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), exerce papel central no desenvolvimento qualitativo das cidades. Este instrumento norteador de Políticas Públicas Urbanas consolidou a autonomia dos governos locais na gestão de seus territórios, permitindo assim a adoção de medidas e ordenamentos que melhor dialogam com a realidade local. Para essa contextualização é realizada uma abordagem sobre os instrumentos brasileiros de planejamento urbano, por meio de uma análise sobre os agentes produtores do espaço urbano; estado, federalismo e políticas públicas e um apanhado geral sobre a legislação urbanística existente no Brasil na atualidade. Neste sentido, a área urbana central do Município de Macaé, localizada na Região Norte do Estado do Rio de Janeiro, foi selecionada como objeto de estudo considerando pontos relevantes correlacionados ao seu planejamento urbano. A cidade que recebe o título de Capital Nacional do Petróleo sofreu rápidas e profundas transformações que impactaram diretamente em seu processo de desenvolvimento urbano. Estas mudanças se deram, sobretudo, em decorrência da nova dinâmica econômica ocorrida a partir da década de 1970 com a chegada da indústria petrolífera, e intensificada a partir de ciclos populacionais migratórios com a Lei do Petróleo (nº 9.478/97) no final da década de 1990. Como objetivo deste estudo, busca-se a realização de uma síntese sobre os planos diretores elaborados para a cidade, com enfoque para os que foram estabelecidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A partir destes planos, será conduzido um estudo de caso sobre a atuação Câmara Permanente de Gestão (CPG), órgão municipal criado em 2008 e descontinuado em 2015, discutindo sobre o exercício de suas atribuições e os impactos sobre o controle da aplicabilidade dos Planos Diretores e a captação de recursos não obrigatórios para políticas públicas em Macaé. Por fim, serão propostas, ao final do estudo, indicações para a criação de estruturas que auxiliem no acompanhamento da implementação de Planos Diretores e na captação de recursos para investimentos urbanos, a partir das experiências observadas no desenvolvimento da pesquisa.