Territórios e Cumprimento de Medida Socioeducativa de Semiliberdade em Campos dos Goytacazes: uma análise crítica dos padrões estruturais que os condicionam

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Resumo

A medida socioeducativa de semiliberdade é a de menor implementação e a que menos possui uma construção teórica e doutrinária. Além de pouca definição legal no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, a medida encontra ainda outros entraves para sua efetiva operacionalização, dentre os quais está posta a questão territorial. A legislação não deixa dúvidas quanto a não necessidade de autorização judicial para a realização de atividades externas na semiliberdade, como preconizado no artigo 120 do ECA em seu parágrafo 1º, “são obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade” (BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), porém não dispõe sobre as condições para que essas atividades aconteçam, ignorando por completo questões conflitivas que perpassam as relações sociais nesses espaços. Nesse sentido, a pesquisa em tela objetiva apresentar a implicação que os territórios dominados pelas duas facções criminosas que disputam o controle do tráfico de drogas no município de Campos dos Goytacazes exercem na execução da medida socioeducativa de semiliberdade realizada pelo Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente – CRIAAD Campos, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro – DEGASE - órgão responsável pela execução das medidas de internação, internação provisória e semiliberdade no Estado do Rio de Janeiro. Objetiva ainda analisar como a imposição de limites e regras por esses grupos conflitivos condicionam a realização de atividades externas àqueles que estão respondendo judicialmente por cometimento de ato infracional. A abordagem metodológica será a combinação de pesquisa exploratória, quantitativa e qualitativa. Exploratória, através da análise de legislações e entendimentos doutrinários de importantes juristas sobre o tema da socioeducação. Quantitativa, enquanto pretende desvelar números da exequibilidade da medida socioeducativa de semiliberdade. Qualitativa, enquanto almeja conhecer as condições objetivas e subjetivas que perpassam pela dinâmica de relações conflitivas nesse território. É prematuro estabelecer, com precisão, a contribuição dessa pesquisa. Espera-se que sirva à tomada de consciência de contextos mais amplos a respeito das circulações de adolescentes e jovens em cumprimento de semiliberdade, assim como para apoiar a implementação de projetos e a construção de espaços coletivos à leitura crítica de experiências.

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Instituições
  • 1 Universidade Federal Fluminense
Eixo Temático
  • 17 PPGDAP - Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Regional, Ambiente e Políticas Públicas
Palavras-chave
Territórios
Semiliberdade
Padrões Estruturais