Royalties para a educação, a saúde e a emancipação: práticas pedagógicas a serviço da participação social qualificada na Bacia de Campos

Este trabalho é resultado de uma pesquisa financiada pelo Projeto de Educação Ambiental (PEA) Territórios do Petróleo: Royalties e Vigília Cidadã na Bacia de Campos, que é uma medida de mitigação exigida pelo Licenciamento Ambiental Federal, conduzido pelo (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) IBAMA. A pesquisa visa identificar como se dá a aplicação de royalties legalmente destinados às áreas de educação (75%) e saúde (25%) nos municípios fluminenses produtores de petróleo na Bacia de Campos e tem como objetivos específicos (a) estudar a legislação que regula a cobrança, os repasses e as aplicações legalmente permitidas dos royalties e participações especiais; (b) auxiliar nos levantamentos de dados junto ao sítio eletrônico da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a seu aplicativo de celular e a outras bases de dados; e (c) propor estratégias pedagógicas para o compartilhamento de informações levantadas pela pesquisa junto aos Núcleos de Vigília Cidadã (NVC). A metodologia envolve pesquisas sistemáticas nas bases da ANP, nos portais de transparência dos municípios envolvidos e no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), visando à identificação dos principais itens de despesas nos quais as receitas de royalties vinculados à educação e saúde tenham sido alocadas. O presente trabalho encontra-se em fase inicial de pesquisa, que será desenvolvida ao longo dos prazos que foram estabelecidos.