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Apesar da Constituição dotar os Municípios de autonomia tributária, institucional e administrativa, sendo este ente federativo responsável pelas políticas urbanas, é flagrante a enorme fragilidade da capacidade institucional dos governos municipais, que se materializa por inúmeros exemplos Brasil à fora de malversação dos recursos públicos, recursos estes que na imensa maioria das vezes são extremamente escassos. A região objeto da presente pesquisa não foge à regra nacional, trazendo exemplos variados. Dos nove municípios que compõe o Norte Fluminense, seis tiveram prefeitos cassados por atos de improbidade administrativa, desvio de dinheiro público e/ou abuso do poder político e econômico no período de 2004 a 2018. Os três municípios que não tiveram prefeitos cassados, não os tiveram devido ao fato de os julgamentos não terem sido dentro do exercício do mandato, pois também nestas três cidades ex-prefeitos foram condenados por atos de improbidade administrativa cometidos durante os respectivos mandatos. Como se vê, os Municípios da referida região trazem à tona exemplos de fragilidade da capacidade institucional que resultam em enormes desafios para o desenvolvimento urbano. Além do aspecto da malversação do recurso público, é importante salientar que a maior parte dos municípios, especialmente os menores, são dependentes, substancialmente, das transferências redistributivas, que por sua vez, são quase que totalmente vinculadas (saúde, educação, assistência social etc.), resultando em reduzido grau de liberdade no manejo do orçamento municipal. Diante deste reduzido grau de liberdade no manejo do orçamento, a maior parte dos municípios acaba por gastar em função da receita disponível, ao invés de ajustar sua estrutura de recursos às necessidades de gasto para atendimento das demandas de seus munícipes, como reza a cartilha da teoria do federalismo fiscal, e que é exatamente o caso da maior parte dos municípios do Norte Fluminense. Neste contexto, de maneira a auxiliar na análise da Capacidade Institucional dos Municípios, o objetivo da presente pesquisa é analisar a questão dos regimes fiscais, isto é, a capacidade fiscal-financeira dos municípios do Norte Fluminense, permitindo analisar a composição da receita e a composição da despesa, de modo a avaliar a capacidade de financiamento, de acordo com os indicadores construídos pelo Observatório das Metrópoles, em especial os desenvolvidos por Sol Garson (2009), voltados para o contexto metropolitano (FISMET), que agora serão replicados para os municípios norte-fluminenses, buscando, também, entender como isso pode ser limitador da provisão de políticas públicas e do grau de desenvolvimento urbano.
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