Os limites da aplicabilidade do princípio da supremacia do interesse público para os casos de desapropriação no Estado Democrático de Direito: uma análise sobre a implantação do Porto do Açu

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Resumo

O princípio da supremacia do interesse público consiste no interesse da coletividade se sobrepor ao in- teresse do particular, sendo, dessa forma, o princípio que fundamenta o procedimento da desapropriação. Há casos de desapropriação em que os desapropriados não recebem os benefícios sociais e econômicos devidos, além de esta- rem sujeitos a realocação residencial para áreas distantes. Neste sentido, o objetivo da pesquisa foi realizar uma aná- lise dos limites da aplicabilidade do princípio da supremacia do interesse público para os casos de desapropriação no Estado Democrático de Direito, tendo como pano de fundo a instalação e operação do Porto do Açu. Utilizaram-se como referências doutrinadores atuantes na área e o ordenamento jurídico brasileiro com aplicação de um estudo de caso, com base em dados secundários disponibilizados pelas Ins- tituições de Regulação e Fiscalização. Ao final, concluiu-se que Administração Pública possui um papel fundamental na formação de uma sociedade menos desigual.

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Instituições
  • 1 Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
  • 2 Universidade Candido Mendes - Campos
Eixo Temático
  • 1.6 UENF - Ciências Sociais Aplicadas
Palavras-chave
Administração Publica
Estado Democrático de Direito
Porto do Açu