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A Resolução nº 203 de 23 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trouxe ao Poder Judiciário a implementação das cotas étnico-raciais no percentual de 20% destinada a negros. Em censo realizado no Judiciário em 2013 foi verificado que o perfil racial de seus integrantes em 94 Conselhos e Tribunais brasileiros, dava-se majoritariamente por brancos, sendo negros um percentual inferior a 20%. Nessa razão, com a finalidade de amenizar a disparidade entre negros e brancos, medidas jurídicas, por norma específica do CNJ, buscou reservar um percentual de cota étnico-racial para o ingresso nessa estrutura de poder. Ocorre que para o surgimento dessa medida normativa, anteriormente houve a necessidade de procedimentos processuais que resultaram em sua elaboração, isto é, dois processos instaurados no CNJ, o de nº 0002248-46.2012.2.00.0000 e o de nº 0006940-88.2012.2.00.0000, os quais culminaram na denominada cota étnico-racial para negros no poder judiciário. Assim, a principal problemática está em saber como foi iniciado o processo formativo da Resolução nº 203/2015 do CNJ, bem como a relação de acessibilidade e democracia participativa na construção da estrutura judicial, e se nesse caso, em específico, seria realmente possível na República Federativa do Brasil a participação dos cidadãos diretamente no desenvolvimento do Poder Judiciário, ou, se haveria a necessidade do intermédio de representantes eleitos no cenário político. Por ser um trabalho qualitativo a pesquisa analisará documentalmente os procedimentos adotados para se chegar à conclusão dessa ação afirmativa na magistratura, com os votos e pensamentos dos conselheiros do CNJ, percorrendo na oportunidade bases teóricas de especialistas da matéria como Shirlena Amaral, Joaquim Gomes, Thomas Sowell, Kabengele Munanga, Sabrina Moehlecke, dentre outros importantes estudiosos sobre as cotas e a questão racial. Desta forma, será trazido o ambiente procedimental de tramitação da petição protocolada, a relação da democracia participativa nos poderes do Estado e a sua efetividade. Assim, é importante mencionar que a pesquisa está em fase de desenvolvimento, com conclusões parciais, dentre as quais se tem a descoberta de uma petição intitulada Pedido de Providências, protocolada por uma cidadã brasileira no CNJ, com o indicativo da possibilidade efetiva da democracia participativa de atuação direta no cenário republicano do país.
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