Direitos dados e negados: entre a existência e a (não) materialização dos direitos das mulheres na atividade pesqueira da Bacia de Campos dos Goytacazes - RJ

O presente trabalho tem como finalidade analisar os direitos dados e negados às mulheres na atividade da pesca artesanal na Bacia de Campos dos Goytacazes. Dessa forma, busca-se compreender acerca da existência desses direitos sociais, políticos, trabalhistas, previdenciários, e ambientais, e a persistência da sua não materialização, desencadeando a precarização e a invisibilidade das mulheres na pesca. Nesse entendimento, tem-se como objetivo geral analisar o (não) reconhecimento dos direitos e a invisibilidade do trabalho feminino na pesca artesanal à luz das legislações vigentes. Quanto aos objetivos específicos, denota-se a reflexão da desvalorização do trabalho da pescadora a partir da divisão sexual do trabalho, a identificação dos conflitos socioambientais enfrentados por estas mulheres na pesca artesanal, a necessidade do reconhecimento da profissão de pescadora artesanal e da ressignificação como condição de igualdade de gênero, bem como a averiguação do Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGB), a Nova Lei de Pesca e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) como fatores de incisão da garantia e direitos das mulheres na pesca. Metodologicamente, trata-se de um estudo de natureza qualitativa e exploratória, caracterizada quanto aos procedimentos técnicos como pesquisa bibliográfica, documental e pesquisa de campo, por meio de entrevistas semiestruturadas direcionadas às mulheres que atuam na atividade da pesca artesanal. Ao que se pese, destaca-se a importância do reconhecimento das mulheres nesse espaço como sujeito de direitos e a concessão da voz aquelas que não detenham dos seus direitos dentro das comunidades pesqueiras, sendo evidente destacar a persistência da desigualdade de gênero na cadeia produtiva da pesca artesanal. Nesse mesmo entendimento, parte-se da investigação da necessidade da concretização da norma protetiva voltada aos direitos e garantias negados as mulheres na atividade da pesca artesanal como fator basilar para o reconhecimento das relações de trabalho e a equiparação de igualdade de gênero nas comunidades pesqueiras da Bacia de Campos. Isto posto, observa-se o grave impacto sofrido pelas mulheres frente à invisibilidade do gênero no trabalho pesqueiro e o difícil acesso ao reconhecimento jurídico dos seus direitos, visto o conflituoso e burocrático método emancipatório dos direitos e a descaraterização da mulher na profissão como pescadora artesanal. Assim, ainda que forma preliminar, o trabalho pondera a necessidade de materializar os direitos dados a fim de que alcance a efetivação do mínimo existencial, bem como o cumprimento da dignidade humana das mulheres diante da sua atuação na atividade pesqueira.