CONSELHO TUTELAR: A LEGISLAÇÃO VERSUS A ATUAÇÃO

A realidade do funcionamento do Conselho Tutelar (CT), órgão público que visa a garantia de direitos da criança e do adolescente, por vezes mostra-se distorcida, no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD). Infelizmente, a falta de compreensão acerca da importância do papel e das atribuições do CT, tanto de autoridades públicas dos mais variados setores, quanto da população em geral, e até por vezes, dos próprios membros do órgão, tem sido um entrave na maneira de atuação do CT. Como órgão administrativamente vinculado a um setor da administração pública municipal (geralmente ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social), o CT depende de que o órgão a que se encontra vinculado proporcione instalações adequadas, equipamentos, material permanente, material de consumo, transporte e pessoal de apoio administrativo. Portanto, o fortalecimento do Conselho Tutelar depende de uma estrutura organizacional pública que lhe proporcione apoio administrativo. Diante de tais necessidades, esse este trabalho tem como principal objetivo mostrar meios para que o Conselho Tutelar consiga, dentro de suas atribuições (contidas no artigo 136 do ECRIAD), garantir de maneira plena, os direitos de crianças e adolescentes. Para alcançar o objetivo proposto será realizada uma pesquisa bibliográfica e terá como base, trabalhos realizados por autores como: ANDRADE (2002), FREIRE (2015) e DEPTULSKI (2010). A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente também servirão de aporte teórico. Aliado a tal análise, será realizado um levantamento da situação dos Conselhos Tutelares do extremo sul do Estado do Espírito Santo e Noroeste Fluminense, a fim de aferir como se encontram os respectivos órgãos do ponto de vista estrutural para, na sequência, propor possíveis alterações pertinentes a seu funcionamento.