AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA DOS (IN)CAPAZES NA LGPD: em busca de parâmetros para o tratamento de dados pessoais à luz da teoria das incapacidades

Viver dignamente pressupõe uma vida associada aos demais direitos fundamentais, como a liberdade, essencial à concreção da dignidade da pessoa humana através do exercício da autonomia privada existencial, garantida a todas as pessoas, em respeito ao princípio da igualdade, mas o reconhecimento de que algumas pessoas não têm capacidade de fato justificou a formulação da teoria das incapacidades, que passou do modelo de intolerância para aquele assistencialista e deste para o modelo social, reformulando a teoria das incapacidades. Essa pesquisa busca, então, analisar essa reformulação, implementada no Brasil pela Lei nº 13.146/2015, que garantiu a plena autonomia existencial sem qualquer condicionamento, sob a ótica da autonomia informacional, tratada pela LGPD, buscando solucionar o seguinte problema: Como garantir o exercício da autonomia informacional pelos (in)capazes, para tratamento de seus dados pessoais, inclusive os dados sensíveis, sem permitir a violação de sua dignidade, considerando a nova teoria das incapacidades estabelecida pelo EPD perante a LGPD? Justifica-se a pesquisa pela necessidade de compreender a modificação da teoria das incapacidades no Brasil, avaliando criticamente seus contornos, limites e possibilidades, notadamente quanto à autonomia informacional dos (in)capazes, analisando os meios possíveis de proteger seus dados pessoais em garantia de sua dignidade, com a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, tendo o estudo, portanto, como objetivo geral a análise das possibilidades de efetivo exercício da autonomia existencial informacional pelos (in)capazes e a possível existência de um paradoxo entre a proteção de sua dignidade através da restrição de sua autonomia, avaliando em que medida essas premissas são inversamente proporcionais e buscando um ponto de equilíbrio, que permita o exercício da autonomia informacional devidamente protegida. A metodologia usada é qualitativa, com ampla pesquisa bibliográfica interdisciplinar, buscando demonstrar a hipótese de que é necessária uma proteção específica ao exercício dos dados pessoais dos (in)capazes. Como resultados parciais, está sendo possível perceber que, de fato, há necessidade de restringir para proteger, tendo a dignidade da pessoa humana como valor máximo a ser respeitado, buscando construir, em torno da proteção dos (in)capazes, uma tutela específica quanto à sua privacidade e à proteção de seus dados pessoais, sem suprimir-lhes a liberdade existencial, conquistada legalmente.