As Implicações do Plano Individual de Atendimento - PIA na execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida

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Pós-Graduação-Oral
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Resumo

A Lei 12.594 /12 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE promulgada pelo Estado brasileiro têm por finalidade regulamentar a execução do cumprimento das medidas socioeducativas aos adolescentes que incorreram à autoria infracional. Nesta, foi inserido o Plano Individual de Atendimento - PIA, que busca acompanhar a evolução do cumprimento das medidas socioeducativas pelo adolescente. De acordo com a lei, o seu objetivo seria o de promover a inserção social, educacional e profissional do adolescente. No entanto, a revisão de literatura sobre o tema aponta contradições sobre o PIA, já que a construção do projeto de vida do adolescente, em geral, o desconsidera enquanto sujeito atuante e restringe suas liberdades de escolhas no período de cumprimento de sua medida socioeducativa. Isso ocorre porque são desconsideradas as relações de poder que perpassam o Estado, na medida em que “convida” o adolescente infrator a se adequar às normativas sociais, no qual o PIA passa a atuar como um instrumento de controle ao determinar padrões normatizadores de comportamento. Assim, busca-se identificar como o PIA vem atuando enquanto instrumento de intervenção estatal disciplinador e de controle dos socioeducandos. A pesquisa de campo será realizada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS- I-III e III que é a instituição executora do cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida no município de Campos, por meio das pesquisas documentais nos PIA’s dos adolescentes assistidos, no período de 2017-2020. No momento, aguarda-se a liberação do setor responsável, devido ao contexto de pandemia. A metodologia adotada será o método quanti-qualitativo e os métodos de pesquisa utilizados serão: levantamento de dados, entrevistas e pesquisas bibliográficas, e ainda não há resultados conclusivos.

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Instituições
  • 1 Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
  • 2 Universidade Estadual do Norte Fuminense Darcy Ribeiro - UENF
Eixo Temático
  • 11 PPG Políticas Sociais
Palavras-chave
SINASE
PIA
Socioeducação