A Lei 14.026/2020, a Falácia da Universalização do Saneamento e o Modelo de Gestão do Novo Marco Legal

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Pós-Graduação-Oral
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Resumo

Por ser imprescindível à vida, em 2010, a Assembleia Geral da ONU declarou que o acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial. No Brasil, país detentor de 13% de toda água potável do planeta, apesar de o desenho institucional favorecer a gestão pública do saneamento, o Estado adotou estratégias de facilitação da participação do capital privado iniciando com a abertura de capital das Companhias Estaduais de Saneamento, passando ao desenvolvimento de mecanismos de financiamento para o setor privado com recursos públicos até o atual momento, com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, que consolida todo arcabouço jurídico que estimula a realização de contratos na modalidade PPP, mesmo ante tendência mundial de reestatização, sobretudo os recursos hídricos e energéticos. Objetivou-se analisar os rumos da política nacional de águas através da adoção do novo desenho institucional voltado para a celebração e manutenção dos contratos com a iniciativa privada, especialmente na modalidade de PPP e os possíveis limites desse novo arranjo, através da análise do novo marco legal do saneamento e seus atos reguladores posteriores, como o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020. Resultados revelam que a modalidade de contrato PPP embora atraente, pode ocultar uma série de problemas graves como: o engessamento do serviço através de contratos com elevado custo rescisório; possibilidade de burla das normas fiscais e orçamentárias, uma vez que existe pouca clareza quanto ao passivo (direto e contingente) dado a variabilidade e imprevisibilidade das cláusulas assecuratórias do negócio; maior dificuldade de transparência da gestão privada que afeta desde ás instituições de fiscalização até as mais simples formas de controle social. O novo marco legal do saneamento ainda afeta diretamente o pacto federativo ao criar mecanismos de exclusão dos Municípios e, o indicativo mais preocupante, considerando as formas de financiamento disponíveis, a escolha pela gestão privada, os altos custos do setor, e a histórica forma de recomposição de despesas pela cobrança de tarifas sobre o usuário, não é factível supor que os serviços de saneamento serão universalizados, constituindo toda a premissa e fundamentação da Lei 14.026/2020, no mínimo, problemática.

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Instituições
  • 1 Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
Eixo Temático
  • 12 PPG Sociologia Política
Palavras-chave
Água e Saneamento
Marco Legal
Parceria Público Privado PPP