A judicialização da educação em Campos dos Goytacazes/RJ (2009-2020)

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Pós-Graduação-Oral
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Resumo

O projeto busca problematizar o processo de judicialização enquanto instrumento de efetivação do direito social à educação no município de Campos dos Goytacazes. Para isso, o estudo será focado no período após o processo de redemocratização brasileira, quando a Constituição Federal instaurou o conceito da educação enquanto direito público subjetivo, o que possibilita à sociedade exigir do poder público o acesso a esse direito. Ademais, o Estado brasileiro vem, desde a década de 1990, estendendo progressivamente a escolaridade obrigatória, e, a partir da lei nº 12. 796/2013, a matrícula tornou-se obrigatória nas instituições escolares dos 4 aos 17 anos, compondo quase todas as etapas da chamada educação básica. Diante do exposto, o presente estudo visa, a partir da análise documental e bibliográfica, estabelecer a importância da oferta do ensino, assim como das condições de acesso à educação, segundo os direitos elencados na própria Constituição. Nesse contexto, destaca-se também a ampliação da visibilidade do Poder Judiciário e de sua atuação, enquanto um possível instrumento na garantia do direito à educação. Portanto, a partir desta breve exposição, o presente trabalho tem como objetivo geral investigar a atuação do Judiciário de Campos dos Goytacazes na efetivação do direito à educação infantil e fundamental no período compreendido entre 2009 e 2020. A partir dessa investigação, pretende-se: contextualizar as legislações referentes à educação no Brasil, tanto no âmbito constitucional quanto infraconstitucional; verificar quais são as principais demandas do direito educacional através do levantamento das ações judiciais do município; identificar qual é a interpretação dos juízes e a legislação que a sustenta por meio de análise jurisprudencial e, ainda, verificar se tais decisões estão dando novos contornos às políticas educacionais. Por fim, considerando o marco temporal compreendido entre 2009 e 2020, foi realizado um levantamento de dados no mês de dezembro de 2020 no qual foram utilizadas as palavras-chaves “Educação - Campos dos Goytacazes”, “Educação Infantil – Campos dos Goytacazes” e “Creche – Campos dos Goytacazes”, o que gerou 220 resultados. Destes,165 referiam-se a Creche, o que sugere que a maior demanda educacional se encontra nesta etapa de ensino.

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Instituições
  • 1 Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
Eixo Temático
  • 11 PPG Políticas Sociais
Palavras-chave
Direito à Educação
Judicialização
Campos dos Goytacazes