A atuação dos Comitês de Bacia Fluminenses do Paraíba do Sul em saneamento básico no ano de 2020

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433 de 1997) estabeleceu um sistema integrado, participativo e descentralizado, tendo por base a bacia hidrográfica. O Estado do Rio de Janeiro desenvolveu a Política Estadual de Recursos Hídricos em 1999 e a cobrança pelo uso da água em 2003, em todo o seu território. A cobrança pelo uso da água é um instrumento de gestão que dá aos comitês recursos para custeio do seu funcionamento e realização de suas ações, tem como finalidade dar valor econômico a água e estimular o uso racional. No caso das regiões hidrográficas fluminenses do Rio Paraíba do Sul, a arrecadação incide sobre os usuários das águas federais e estaduais por meio de cobrança feitas respectivamente pela ANA e INEA. Dentre as adequações que se verificam na legislação estadual nº. 5.234/2008, destaca-se a fixação de um limite legal de 70% do total arrecadado para uso em saneamento básico, que ocorreu devido a um acerto entre legislativo e setores interessados e as operadoras de saneamento. A cobrança de recursos hídricos incidente no setor de saneamento é a de maior arrecadação pela cobrança pelo uso da água no ERJ. Do total de 57 municípios que abrangem a região aqui tratada (63% do território do ERJ), somente 3,5% do esgoto é tratado, ressaltando a importância desse estudo. No final do ano de 2019 o mundo foi surpreendido pela COVID-19, que chegou ao Brasil em 2020 causando mudanças significativas na organização da sociedade, os reflexos sanitários, sociais, econômicos ainda não podem ser precisamente mensurados, mormente diante da reconhecida ineficiência do governo brasileiro em lidar com a pandemia. Os organismos de Bacia também tiveram que enfrentar esse desafio, e esse estudo focará no ano de 2020 e na atuação desses quatro comitês neste cenário de adversidade. A metodologia é a coleta de dados primários: PAPs (Planos de aplicação plurianuais) onde pode-se verificar os montantes arrecadados que foram destinados ao setor de saneamento básico; atas de reuniões e relatórios da agência executiva, estabelecendo uma comparação entre esses comitês. Este trabalho tem como objetivo apresentar as metas, projetos e os investimentos dos 4 CBHs (Rio dois Rio, Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, Médio Paraíba do Sul, Piabanha), no ano de 2020, em saneamento básico, a relação destes com os demais entes responsáveis pela execução, com a finalidade de verificar possíveis impactos da pandemia nos projetos. Para encontrar os seguintes resultados e discussões: os comitês estudados permaneceram atuando, houve adiamento de edital de projetos em saneamento, mas, foram continuados demonstrando uma atuação efetiva, mesmo em tempos de excepcionalidade.