O projeto busca problematizar o processo de judicialização enquanto instrumento de efetivação do direito social à educação no município de Campos dos Goytacazes. Para isso, é necessário compreender quais são as implicações práticas da enunciação da educação como um direito social na Constituição Federal de 1988, assim como conhecer os limites para a atuação jurisdicional como instrumento de materialização desse direito. O reconhecimento do direito social à educação implica na obrigação do Estado em ofertar um ensino de qualidade a todos os cidadãos, e seu caráter fundamental inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Por se tratar de um direito transindividual, pode ser requerido através de ações coletivas, o que confere maior segurança jurídica. Com relação a escolaridade, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB) reservou sua obrigatoriedade, inicialmente, ao ensino fundamental, com a progressiva extensão do ensino médio. Contudo, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 59/2009 (EC 59), a obrigatoriedade foi estendida para a educação básica dos 4 aos 17 anos, incluindo a segunda etapa da educação infantil (pré-escolar) e o ensino médio, o que foi reforçado pela entrada em vigor da lei n º 12.796 de 2013, que causou alterações na LDB. Diante dessas obrigações atribuídas ao Estado pela Constituição, bem como pela natureza social do direito à educação e sua previsão de aplicabilidade imediata, surge a possibilidade de judicialização, que segundo Cury e Ferreira (2010, p. 81) ocorre “quando aspectos relacionados ao direito à educação passam a ser objeto de análise e julgamento pelo poder judiciário”. Tendo em vista as garantias constitucionais que permitem a exigência do direito à educação ao Poder Público, o projeto tem por objetivo realizar um levantamento das ações judiciais no município de Campos dos Goytacazes. Pretende-se verificar quais são as principais demandas no âmbito da educação, assim como identificar qual é a interpretação dos juízes acerca da legislação educacional por meio de análise jurisprudencial e, ainda, verificar se tais decisões estão dando novos contornos as políticas educacionais do município. O método utilizado será o de análise bibliográfica, documental e de conteúdo, mais especificamente na análise jurisprudencial do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Para tanto, foram utilizadas as palavras-chaves “Educação – Campos dos Goytacazes”, com o marco temporal de 2009 a 2020, considerando o início da obrigatoriedade da educação infantil, o que gerou 212 resultados, que serão todos objetos da análise.