Primeiros passos do processo de desinstitucionalização dos Hospitais de Custódia no Estado de São Paulo

Vol.1 - 2024 - 187055
Resumo
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Resumo

As Equipes Multiprofissionais para Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em conflito com a Lei no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominadas EAP ou Equipe Conectora, foram instituídas no âmbito Nacional conforme a Portaria do Ministério da Saúde n.º94, de 14/01/2014. Trata-se de dispositivo conector entre os órgãos de Justiça e os pontos da rede de atenção psicossocial, que tem como função garantir a individualização das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, acompanhando a execução das medidas terapêuticas em todas as fases do processo criminal, priorizando que a pessoa com transtorno mental seja cuidada nos serviços do SUS. No Estado de São Paulo, as equipes EAP – Conectora, foram implantadas em março/2024, e têm como principal atribuição acompanhar os casos que estão em tratamento nos 3 (três) Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico existentes no Estado, sendo eles: Franco da Rocha I, Franco da Rocha II e Taubaté, visando a desinstitucionalização destes casos e seu acompanhamento junto a rede de atenção psicossocial. Outra frente de atuação se dará também nas audiências de custódia, onde ocorrem os primeiros encaminhamentos jurídicos frente ao ato criminal ocorrido. O início do trabalho realizado pela equipe EAP no Estado de São Paulo, tem se dado à partir da aproximação com os Departamentos Regionais de Saúde (DRS), junto às interlocuções de saúde mental estaduais e municipais, discutindo os casos em sua singularidade, pensando estratégias de retorno para a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, em seu território de referência. Um dos principais desafios dados quanto a desinstitucionalização dos casos, ocorre justamente pela ausência de moradia, principalmente para aqueles casos em que os vínculos familiares estão fragilizados ou rompidos, e que precisam de alguma estratégia de residencialidade para que ocorra a reabilitação psicossocial. Quando falamos em pessoa com transtorno mental e desinstitucionalização a estratégia de moradia mais indicada, principalmente nas decisões judiciais, são os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT). No entanto, cabe destacar que a maioria dos municípios no Estado de São Paulo, são de pequeno porte, e não terão este tipo de serviço em sua região. Frente a este desafio ainda se faz necessário construir estratégias de cuidado junto à Assistência Social, fortalecendo a intersetorialidade.

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Eixo Temático
  • Ética e Direitos Humanos
Palavras-chave
desinstitucionalização, hospital de custódia, residencialidade