A INTERSETORIALIDADE ENTRE A POLÍTICA DE SAÚDE E O PODER JUDICIÁRIO NOS CASOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE BEBÊS PARA A ADOÇÃO

Vol.1 - 2024 - 186937
Resumo
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A entrega voluntária de bebês para adoção é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, objetivando que a gestante ou puérpera que não deseje exercer a maternagem do bebê possa realizar a entrega do recém-nascido de forma sigilosa e sem constrangimento, ao mesmo tempo que visa a proteção da criança, por meio do encaminhamento para a adoção de forma segura, sob a supervisão do poder judiciário. Nesta perspectiva, a política de saúde e o poder judiciário possuem papeis centrais na efetivação dos direitos da gestante/parturiente e da criança. A política de saúde por ser a política pública responsável em realizar a devida assistência à saúde à gestante e à criança, durante o pré-natal, o parto e o puerpério e o poder judiciário por ter a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais com base na lei. Assim, propõe-se apresentar algumas reflexões sobre a experiência profissional do Serviço Social nos casos de entrega voluntária de bebês para a adoção, no âmbito do poder judiciário especificamente na comarca de Londrina/PR. Trata-se de relato de experiência dos casos acompanhados pela estagiária de serviço social, juntamente com a supervisora de estágio, entre setembro de 2023 e abril de 2024. Por meio da experiência profissional, identificou-se que a política de saúde é a política pública que mais realiza encaminhamentos de casos de entrega voluntária ao poder judiciário. Tal aspecto evidencia a importância da articulação intersetorial entre a política de saúde e o sistema de justiça na garantia dos direitos da gestante/parturiente e do recém-nascido. Destaca-se que a intersetorialidade é uma das formas de efetivação da integralidade na saúde, um dos princípios fundamentais do SUS. Por meio da intersetorialidade busca-se contemplar os diversos aspectos e dimensões do indivíduo promovendo a verdadeira assistência e promoção à saúde. Além disso, verificou-se que o assistente social desempenha papel fundamental na articulação entre as políticas públicas, pois trata-se de profissional dotado de dispositivos teórico-metodológicos, técnico-operativos e ético-políticos, visando a efetivação dos direitos sociais. Desta forma, ressalta-se a importância do fortalecimento da intersetorialidade entre a política de saúde e o sistema de justiça no acompanhamento dos casos de entrega voluntária, já que, por meio da intersetorialidade busca-se contemplar os diversos aspectos e dimensões do indivíduo promovendo a verdadeira promoção à saúde.

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Eixo Temático
  • Família e Ciclos de Vida (infância, adolescência, juventude, envelhecimento, etc.)
Palavras-chave
Intersetorialidade, Política de Saúde, Entrega voluntária de bebês