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IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES CURRICULARES – ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BELO HORIZONTE

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Este artigo é resultado de um estudo documental sobre as atribuições e ações do Governo Municipal da Cidade de Belo Horizonte à luz da Lei nº 10.639/03 e das Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais para a Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro- Brasileira e Africana (2004). A investigação tem como objetivos a) analisar as atribuições do Sistema de Ensino Municipal de acordo com o texto do Plano Nacional (de Educação) para implementação da Lei 10.639/03; b) apresentar as ações instituídas pelo Governo Municipal para o cumprimento dos dispositivos legais. Para sustentar a investigação, houve uma extensa revisão bibliografia e análise de dados resultantes da pesquisa desenvolvida pelo Ceafro – Centro de Estudos Afro-Orientais, CEERT – Centro de Estudo das Relações de Trabalho e Desigualdades (2003) e Ação Educativa.