Formulação e monitoramento de políticas e programas de segurança alimentar e nutricional e meio ambiente na CPLP: participação e mobilização em rede

A sustentabilidade dos sistemas alimentares tem assumido um espaço crescente na agenda política global (com a Cúpula de Sistemas Alimentares, 2021), europeia (com a aprovação da Estratégia do Prado ao Prato, 2020) e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a qual envolve como membros fundadores Brasil e Portugal, com a sua inclusão na Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (ESAN-CPLP), aprovada em 2012 e a recente Coligação para a Promoção de Sistemas Alimentares Territoriais Sustentáveis (2023). Estes avanços institucionais e políticos visam contribuir para um sistema alimentar sustentável, que salvaguarde a SAN, defenda os agricultores e agricultoras familiares e proteja o ambiente.
Os esforços envidados pela sociedade civil da CPLP no sentido de incorporar uma abordagem multidimensional e intersetorial da SAN foram acompanhados pela reivindicação de estabelecer um sistema de governança multinível coerente e inclusivo nos Estados-Membros. A Estratégia supracitada (ESAN-CPLP) inclui recomendações centrais da sociedade civil, nomeadamente: i) a incorporação de uma abordagem de direitos; ii) a participação social formal; iii) as linhas estratégicas de intervenção, priorizando a ampliação da disponibilidade de alimentos baseados na agricultura familiar. O mecanismo de governança institucional proposto na ESAN-CPLP - o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP) - visa a coordenação e convergência de políticas em questões de SAN entre os governos e outros atores (sociedade civil, universidades, parlamentares, poder local e setor privado), encaminhando as suas recomendações aos Chefes de Estado e de Governo da CPLP. É precisamente neste espaço que a sociedade civil reunida no MSC-CONSAN (Mecanismo de Facilitação da Participação da Sociedade Civil no CONSAN-CPLP) tem defendido um processo de monitoramento e avaliação permanente, participativo e transparente da implementação da ESAN-CPLP, tão mais urgente quão mais dramáticos os dados de expansão da fome no mundo se expressam e se afastam das metas estipuladas no ODS2 para 2030. Face à intersetorialidade da governança da alimentação, é fundamental que o controlo social sobre as políticas públicas de SAN seja exercido a partir de uma abordagem multidisciplinar, que incorpore as suas dimensões económicas, ambientais, territoriais, de saúde pública e sociais.
A presente proposta de artigo propõe, assim, analisar o processo de mobilização no espaço da CPLP através do estabelecimento e consolidação de redes da sociedade civil para participar da discussão de políticas e programas de SAN e meio ambiente, num contexto de sustentabilidade. Com o objetivo de refletir sobre os desafios da tomada de decisão em políticas públicas, assentes em processos de monitoramento e reflexão participativos, o presente artigo incorporará uma reflexão sobre o papel da ciência dos dados na construção de processos qualificados, participados e transparentes de formulação, implementação e monitoramento / avaliação das políticas públicas de SAN previstas na ESAN-CPLP. Serão discutidos possíveis indicadores e metas específicos para a realização da SAN em contextos de sustentabilidade no espaço da CPLP. Propõe-se que o desenho de tal proposta de ferramenta para o monitoramento seja posteriormente testada no âmbito do CONSAN-CPLP, enquanto espaço privilegiado multi-atores para a formulação e implementação de políticas públicas de SAN e meio ambiente.