NORMAS ISO:UM MEIO DE EFETIVAR O COMPLIANCE E A GESTÃO DE RISCO

Esse artigo analisa as Normas ISO, Gestão de Risco e Compliance. O objetivo deste estudo é realizar um diagnóstico na empresa estatal Porto de Imbituba para o desenvolvimento de um Programa de Compliance, com base na legislação vigente, com definição de práticas de gestão de risco no ambiente portuário, comparando com as exigências previstas na Norma ISO 9001/2015. Utilizou-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. Nos resultados pôde-se perceber que a empresa supracitada segue em busca de sua total adequação às legislações ligadas ao Compliance, de forma que o respectivo relatório de auditoria tem a finalidade de fornecer à Administração desta Estatal os elementos que possam auxiliá-la a atingir esse objetivo. Ao concluir o estudo, pode-se dizer que para a implantação de um Programa de Compliance é preciso os primeiros estudos das Normas ISO e demais legislações, como o Decreto nº 8.420/2016, com as diretrizes que orientam (e obrigam) a implementação de pontos que garantirão a efetividade do Programa. No entanto, para que esse Programa seja efetivo é necessário, antes de qualquer coisa, pensar no método para o desenvolvimento das etapas e suas evidências. Neste caminho metodológico, as Normas ISO permitem uma segurança e uma facilidade no cumprimento das etapas que, de certa forma, acompanham as obrigações previstas nas legislações pátrias. A possibilidade de definir as etapas com evidências objetivas do seu desenvolvimento dá a segurança operacional de que o Programa não é apenas de papel ou aparente.