RESPONSABILIDADE POR CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: ANÁLISE À LUZ DO ECA DIGITAL

Vol. 2, 2025 - 333760
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Resumo

O presente artigo tem por tema a responsabilidade civil e criminal decorrente de ilícitos cibernéticos praticados contra crianças e adolescentes, em especial após a entrada em vigor da Lei nº 15.211, denominada “ECA Digital”. A problemática investigada consiste em compreender até que ponto a nova legislação amplia a proteção da infância no ambiente virtual e contribui para o fortalecimento dos mecanismos de responsabilização dos autores de crimes digitais. O objetivo central é analisar os reflexos dessa inovação normativa na repressão a condutas como aliciamento online, produção e compartilhamento de pornografia infantil, cyberbullying e exploração sexual mediada por meios digitais. A relevância do estudo reside no fato de que, diante do aumento expressivo desses crimes, torna-se imprescindível avaliar a eficácia de normas recentes, pouco exploradas pela doutrina, o que confere originalidade à pesquisa. Metodologicamente, o trabalho desenvolveu-se a partir de revisão bibliográfica, análise documental da legislação pertinente e exame de dados estatísticos de órgãos oficiais e entidades da sociedade civil, como o Ministério da Justiça. Os resultados apontam que o ECA Digital representa um marco importante ao prever penas mais severas, tipificar de modo mais abrangente determinadas condutas e incentivar medidas de prevenção, inclusive em cooperação com plataformas digitais. Contudo, também evidenciam a persistência de desafios relacionados à investigação em redes criptografadas, à cooperação internacional e à necessidade de capacitação institucional.                                                                                          Conclui-se que a lei fortalece a proteção integral assegurada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas demanda políticas públicas complementares de educação digital e integração entre Estado, sociedade civil e setor tecnológico.

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Instituições
  • 1 Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA)
  • 2 Centro Universitário Santo Agostinho- UNIFSA
Eixo Temático
  • GT 7 - RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR LÍCITOS CIBERNÉTICOS
Palavras-chave
Infância
Direitos Fundamentais
Internet
Legislação Brasileira
Prevenção