LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP) Nº 7.210/84: CONSIDERAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS, PRÁTICA E AS CONDIÇÕES CONCRETAS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Vol. 2, 2025 - 326572
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Resumo

O presente trabalho tem como tema a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) e sua aplicação prática no contexto do sistema prisional brasileiro, com foco nos desafios da ressocialização de egressos do sistema penitenciário. A pesquisa problematiza as razões que levam grande parte dos detentos a reincidir na criminalidade após a liberdade, investigando de que forma a educação profissional pode contribuir para sua reintegração social. O objetivo geral consiste em analisar os obstáculos enfrentados na ressocialização dos presos, considerando a função social da pena e a efetividade da legislação vigente. A metodologia do estudo é qualitativa, os objetivos do estudo estão escritos em pesquisa descritiva. O método de estudo foi uma pesquisa descritiva e bibliográfica. Os estudos revelam que o sistema prisional brasileiro enfrenta sérias deficiências estruturais, operacionais e humanas, dificultando a aplicação eficaz dos princípios da Lei de Execuções Penais. Constatou-se que a ausência de políticas públicas efetivas, aliada ao estigma social, compromete a reintegração dos egressos, contribuindo para a alta taxa de reincidência criminal. Conclui-se que, para garantir a função ressocializadora da pena, é imprescindível o cumprimento do que prevê a LEP, especialmente no que se refere à oferta de educação e qualificação profissional, com o comprometimento conjunto do Estado e da sociedade.

 

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Instituições
  • 1 UNIFSA
Eixo Temático
  • GT 20 - DIREITO E BIOÉTICA
Palavras-chave
Lei de Execução Penal
Eficácia
Penitenciária