CASO LUCKAS E PHELIPE: Tráfico de Pessoas e a Responsabilidade do Estado Brasileiro

O presente estudo aborda o tráfico de pessoas, em especial na modalidade voltada ao O presente estudo aborda o tráfico de pessoas, em especial na modalidade voltada ao trabalho forçado por falsas promessas de emprego no exterior, tomando como referência o caso de dois jovens brasileiros traficados para Mianmar. O objetivo é examinar a insuficiência das medidas estatais de enfrentamento, evidenciando como a omissão na fiscalização de agências intermediárias e na verificação de propostas de trabalho pode configurar violação jurídica e ensejar a responsabilização civil do Estado, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no Protocolo de Palermo e em convenções da Organização Internacional do Trabalho. Metodologicamente, a pesquisa adota o método dedutivo, partindo da análise de princípios constitucionais, dignidade da pessoa humana e dever de prevenção estatal, até sua aplicação no caso concreto de tráfico transnacional. Os resultados revelam que o tráfico de pessoas é uma atividade criminosa altamente lucrativa e organizada, sendo o terceiro crime mais rentável do mundo segundo a UNODC. Conclui-se que a prevenção demanda não apenas repressão penal, mas também políticas públicas de educação, emprego e conscientização social, além de respostas estatais proporcionais, integradas e permanentes que reduzam vulnerabilidades e assegurem a proteção efetiva da dignidade humana.