O ESTADO E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: DEVER DO ESTADO DE GARANTIR LEITO DE UTI NA REDE HOSPITALAR PRIVADA

Trata-se da análise do Direito à saúde e sua judicialização no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na judicialização com solicitação de vagas em leitos de UTIs na rede privada, quando não houve na rede pública. Neste artigo traz a discussão necessária sobre qual peso do Direito à saúde, onde encontra o seu fundamento jurídico e quais os principais responsáveis para sua concretização. Ao final, verificou-se ser possível a internação, por força de decisão judicial, de paciente na rede hospitalar privada às expensas do Estado.