A TRANSMISSIBILIDADE DE BENS DIGITAIS E O DIREITO DE PERSONALIDADE DO DE CUJUS NA SUCESSÃO DIGITAL: SITUAÇÃO NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS

Vol 1, 2023 - 177858
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O presente estudo tem como objetivo analisar a viabilidade da transferência de bens digitais pertencentes a um falecido, sem infringir os direitos de personalidade, em meio ao crescente debate sobre herança digital. Para abordar essa questão, foi utilizada uma abordagem qualitativa por meio da técnica de investigação bibliográfica. Primeiro, definiu-se os conceitos de direitos de personalidade, herança e bens digitais. Em seguida, foi explorada a possibilidade de transmitir esses ativos, analisando o impacto resultante nos direitos de personalidade do de cujus e no direito à herança. Além disso, o presente estudo destaca o posicionamento dos Tribunais brasileiros frente à transmissibilidade dos bens digitais, realizando uma análise detalhada de decisões judiciais.

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Instituciones
  • 1 Centro Universitário Santo Agostinho - UNIFSA
Eje Temático
  • GT 11 - DERECHO Y TECNOLOGÍA: POSIBILIDADES Y DESAFÍOS DE LA SOCIEDAD EN RED
Palabras Clave
Ativos Digitais
Herança Digital
Direitos da Personalidade