Regulações para proteção: A Legislação sobre o uso de Inteligência Artificial no Brasil

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Introdução: O uso do Deep Fake, técnica de inteligência artificial(IA) que permite a sobreposição de rostos e vozes em vídeos e possibilita montagens com afirmações inverídicas, divulgação de notícias falsas que pode induzir as pessoas a realizarem ações danosas à saúde, como exemplo, parar de tomar vacinas ou usar medicamentos inadequados. Nesse sentido, existe a necessidade urgente de regulações e criação de Lei para o uso da IA. Métodos:  Estudo de revisão documental do livro Branco da Inteligência Artificial (LBIA), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Projeto de Lei 2338/23 (5) e da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (DUBDH). Resultados: Destacou-se a urgência de regulamentar a IA para a proteção da integridade e privacidade dos indivíduos, evitar a disseminação de fake news, especialmente na área da saúde. O LBIA propõe medidas para garantir segurança, transparência, descreveu-se o funcionamento e formas de conscientização da população. Na LGPD impõe-se a transparência e consentimento informado no uso de dados pessoais, para garantir que não haja uso indiscriminado de dados sensíveis. A DUBDH reforça a importância da proteção contra danos e discriminação, que podem se acentuar em ambiente dominado pela IA. O PL 2338/23, em tramitação no Brasil, enfatizou a centralidade da pessoa humana e a importância do entendimento das decisões automatizadas. Conclusão: A aprovação de lei conforme propõe o  PL 2338/23, é crucial para regular o uso de tecnologias de inteligência artificial. Foi baseado na centralidade da pessoa humana, enfatiza a responsabilização, estabelece sanções para o uso indevido de Deep Fakes, prevê medidas para garantir a transparência, o consentimento informado e a proteção contra danos, assegurando que as tecnologias sejam utilizadas de maneira ética e responsável, para proteção da integridade e da privacidade dos indivíduos, e evitar a disseminação de informações falsas na saúde.

 

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