A RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2004 E SEU IMPACTO NOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO

O presente artigo tem como principal objetivo levantar discussões no âmbito a Resolução Normativa 63/2004. Esta define as infrações e as respectivas penalidades a serem aplicadas aos agentes do setor elétrico, e é por isto que ela possui um grande impacto sob todos eles. Devido esse alto impacto e importância, foi aberta uma Audiência Pública (AP 77/2011) para serem enviadas contribuições com objetivo de aprimorar a REN 63/2004. Também será apresentado um breve histórico do setor elétrico brasileiro, demonstrando todas suas fases e como era a Regulação do serviço público de fornecimento energia até atingir o arcabouço regulatório dos dias de hoje.