INCLUSÃO LABORAL E MODELO BIOPSICOSSOCIAL: DESAFIOS E PRÁTICAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS

Introdução

A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um direito fundamental e uma prática essencial de cidadania, respaldada pela Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015 (Brasil, 2015).

Nesse cenário, a Coordenadoria de Medicina do Trabalho (COMED), coordenadoria lotada na Secretaria de Finanças e Gestão da Prefeitura Municipal de Santos, desempenha um papel central na saúde ocupacional e no acompanhamento desses profissionais. A atuação da equipe multiprofissional da COMED busca adotar o Modelo Biopsicossocial, conforme proposto pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, adotada pelo Brasil (Brasil, 2009), que compreende a deficiência como o resultado da interação entre impedimentos físicos e as barreiras sociais e ambientais, privilegiando a visão integral do sujeito nas dimensões física, psicológica e social.

Para Sassaki (2009), adaptar e reestruturar os espaços e sistemas comuns, considerando toda a diversidade humana e o protagonismo dos grupos envolvidos, faz parte do processo de inclusão enquanto paradigma social.

Objetivo

Analisar criticamente o processo de inclusão laboral de trabalhadores com deficiência sob o referencial do modelo biopsicossocial, visando identificar barreiras arquitetônicas, tecnológicas e atitudinais que impedem a participação plena e, a partir disso, desenvolver um produto de educação permanente para qualificar o acolhimento e a adequação dos postos de trabalho.

Relato de Experiência

Ao acompanhar casos de trabalhadores com deficiência recém admitidos, as análises dos locais de trabalho revelam diversas barreiras. Uma trabalhadora, por exemplo, sem as adaptações necessárias no local de trabalho, e tendo que ser realocada, acaba ficando sem definições claras de suas funções, permanecendo sem orientações por meses, dividindo equipamento com colegas, o que resultava em longos períodos de ociosidade. A falta de comunicação clara entre a chefia direta e a trabalhadora gerou sinais de ansiedade, demandando a intervenção direta da psicóloga da COMED para mediar a situação e prevenir o adoecimento laboral. Apesar da morosidade na resolução da definição do local de trabalho, a trabalhadora relatou que a melhora na comunicação entre ela e os gestores teve resultado positivo.

Em outro caso, a análise do local de trabalho revelou barreiras físicas severas: ausência de rampa de acesso, impedindo que o trabalhador entrasse no prédio que ele deveria trabalhar. A equipe da COMED apontou oficialmente a necessidade das modificações, sendo disparador da reforma necessária, e fez apontamentos posteriores, conforme análise ergonômica e discussão com o trabalhador.

Outro trabalhador com deficiência visual também encontrou dificuldades de exercer o trabalho, embora a equipe tenha sido extremamente acolhedora, a análise do local de trabalho revelou barreiras físicas, como ausência de piso tátil e de sinalização em Braille em todos os ambientes, pois apesar de ter os recursos em parte do ambiente, a profissional precisava de ajuda dos colegas para acessar determinados ambientes. Também foi observada uma barreira tecnológica crítica: a incompatibilidade dos softwares de gestão da prefeitura com tecnologias assistivas de leitura de tela, impedindo que o trabalhador exercesse sua função laboral.

Em todos os casos a intervenção da equipe da COMED foi essencial, provocando mobilização e modificações necessárias a partir dos relatos e das necessidades dos trabalhadores.

Reflexão sobre a experiência

A análise dos casos sob o modelo biopsicossocial revela que o impedimento dos trabalhadores não se restringe a eles individualmente, mas a incapacidade do ambiente em prover acessibilidade física, digital e processos comunicacionais eficazes. O modelo considera a análise das barreiras cotidianas para ampliar as possibilidades de atuação dos trabalhadores. Nos casos citados, a falha na arquitetura e a incompatibilidade tecnológica feriram o direito à autonomia e dignidade dos trabalhadores.

A necessidade de intervenções que não foquem apenas no indivíduo, mas na transformação do ambiente laboral, fica evidente quando notamos que faltam condições de equidade laboral. A resistência ou o silêncio da gestão diante da deficiência refletem o capacitismo estrutural, que subestima ou ignora o potencial de trabalho da pessoa com deficiência.

O produto técnico-educacional resultante deste projeto visa, portanto, desconstruir tais barreiras, promovendo a "corresponsabilidade da sociedade" (Domingos, 2020) e assegurando que a inclusão dos trabalhadores no serviço público municipal de Santos seja efetiva, prevenindo o abandono do cargo e o adoecimento psíquico por meio de uma rede de suporte técnico e humano bem informada.

Conclusões ou Recomendações

As experiências de intervenções evidenciaram que barreiras atitudinais e falhas de comunicação institucional são tão impeditivas quanto as barreiras físicas. A organização e transparência nos objetivos da gestão são fundamentais para reduzir sentimentos de angústia e ansiedade dos trabalhadores. O principal aprendizado reside na compreensão de que a inclusão não se esgota na contratação: ela exige um acompanhamento permanente e a sensibilização de todos.

Verificou-se a necessidade de instrumentalizar os gestores e a própria equipe multidisciplinar com informações atualizadas sobre adaptações razoáveis e a rede de apoio disponível no Município. Essas experiências foram catalisadoras para a criação de um Produto de Educação Permanente: um guia virtual interativo de orientação e acessibilidade, destinado a aprofundar o conhecimento de equipes sobre aspectos sócio-culturais, legislativos e práticos da inclusão.