A LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE: ASPECTOS ATUAIS

A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), instituída pela Lei Nº 11.438/2006, tornou-se uma das principais ferramentas de fomento ao esporte no Brasil. Inspirada em modelos internacionais de incentivo fiscal, a LIE permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do Imposto de Renda devido para apoiar projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Essa legislação visa não apenas desenvolver o esporte de alto rendimento, mas também democratizar o acesso às práticas esportivas, promovendo inclusão social e qualidade de vida.A LIE incentivou Estados e Municípios a adotarem políticas similares, oferecendo isenção fiscal como forma de estimular o financiamento de projetos esportivos locais. Essa política consolidou como importante fonte de recursos para o esporte no Brasil, sobretudo em um cenário onde o investimento público direto é frequentemente insuficiente. Apesar do seu impacto positivo, a aplicação da LIE ainda enfrenta desafios relacionados à transparência, à captação de recursos e à concentração de investimentos em modalidades e regiões mais favorecidas economicamente.Este trabalho teve como objetivo realizar uma revisão sistemática da literatura sobre a LIE, buscando compreender seu impacto no financiamento esportivo no Brasil. Para isso, utilizou-se bases de dados acadêmicas como o ResearchGate e o Google Acadêmico, analisando trabalhos publicados entre março e abril de 2024. Foram utilizados os descritores “Lei de Incentivo ao Esporte” e “Financiamento de Esporte no Brasil”. A pesquisa resultou na catalogação de 14 artigos científicos, que foram classificados em cinco temas principais: (1) Isenção Fiscal Federal, (2) Isenção Fiscal Estadual, (3) Isenção Fiscal Municipal, (4) Impacto da LIE em clubes e (5) Impacto da LIE por modalidade esportiva.A análise desses artigos revelou que a maioria das publicações (79,0%) concentra-se nos impactos da isenção fiscal oferecida por entes públicos. Apenas 14,3% dos estudos abordaram a captação de recursos por clubes esportivos, e 7,1% discutiram a aplicação da LIE por modalidade esportiva. Esses dados mostram uma lacuna significativa na literatura científica sobre o tema, especialmente em áreas que poderiam trazer insights relevantes para a diversificação do financiamento esportivo.Adicionalmente, foi observado que a maioria dos recursos captados por meio da LIE é destinada a modalidades esportivas tradicionais, como o futebol, em detrimento de outras menos populares. Essa concentração reflete desigualdades regionais e econômicas, com maior acesso ao incentivo em regiões desenvolvidas, enquanto estados com menor infraestrutura esportiva enfrentam dificuldades para captar recursos. Após 17 anos da implementação da LIE, a literatura ainda carece de estudos aprofundados que analisem os desafios e oportunidades dessa política.A precariedade dos estudos na área compromete a elaboração de políticas públicas mais eficazes e o aprimoramento do mecanismo da LIE. Para superar essas barreiras, é necessário incentivar a produção científica sobre o tema, especialmente em aspectos como captação por clubes e modalidades, impacto regional e formas de aumentar a equidade no acesso aos recursos. Assim, a LIE pode alcançar todo o seu potencial como ferramenta de democratização e fortalecimento do esporte no Brasil, contribuindo para a formação de atletas e para a inclusão social.