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Período de Realização A primeira denúncia foi encaminhada em 2021 e até os dias atuais novos casos estão em construção. Objeto da experiência Análise de produtos ultraprocessados e elaboração de pareceres técnicos para subsidiar o envio de denúncias sobre publicidade ilegal. Objetivos Fortalecer o direito das pessoas consumidoras à informação adequada, por meio da disponibilização de informações para identificação de publicidades ilegais de produtos ultraprocessados e encaminhamento de denúncias formais aos órgãos nacionais competentes. Descrição da experiência Por meio do Observatório de Publicidade de Alimentos (OPA), identificamos publicidades ilegais a serem denunciadas. Para subsidiar a construção da peça jurídica, são realizados pareceres técnicos de cada produto ultraprocessado. Primeiro, é realizada uma análise do produto com as informações disponíveis no ambiente virtual. Em seguida, é realizada a compra do produto e análise de todas as informações disponíveis no rótulo, sejam elas regulamentadas ou não, à luz das legislações vigentes Resultados Das 13 denúncias encaminhadas, três já tiveram resultados positivos, sendo elas: 1) termo de ajustamento de conduta com posterior descontinuidade de uma bebida denominada como alimento, que não continha 1,5% de suco em sua composição; 2) exclusão de selo com os dizeres “desenvolvido com nutricionistas, feito para crianças” da rotulagem de uma linha infantil de picolés; 3) multa em R$ 13 milhões para a marca de um biscoito que se denominava ‘aveia e mel’, mas não continha mel em sua composição. Aprendizado e análise crítica A elaboração de pareceres técnicos explicita a baixa qualidade nutricional e de ingredientes, além da presença de elementos de enganosidade e abusividade nas publicidades de ultraprocessados. A divulgação dos casos denunciados, com um destaque para uma exposição dos achados de composição nutricional e de ingredientes, reforça a importância da leitura dos rótulos para a promoção de uma alimentação saudável e estimula as pessoas consumidoras a se atentarem e denunciarem casos semelhantes. Conclusões e/ou Recomendações A publicidade de ultraprocessados está presente em diversos meios de comunicação e se utiliza de diferentes estratégias de persuasão para se comunicar com consumidores. O Guia Alimentar brasileiro posiciona este tipo de publicidade como um obstáculo para uma alimentação adequada e saudável. O encaminhamento de denúncias formais objetiva criar jurisprudência para fortalecer a discussão sobre a regulamentação da publicidade de alimentos no Brasil.
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