PROCESSO REGULATÓRIO DE CIGARROS ELETRÔNICOS NO BRASIL: REDES, VALORES E CONTROVÉRSIAS NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA ANVISA

Apresentação/Introdução Os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), principalmente representados pelos cigarros eletrônicos, tornaram-se objeto de debate global em saúde pública. No Brasil, os DEF estavam proibidos desde 2009 pela RDC nº. 46, sendo que esta interdição foi rediscutida e reafirmada sob o novo modelo regulatório da Anvisa, contrastando diferentes propostas, atores e estudos científicos. Objetivos Caracterizar a rede de atores humanos e não humanos envolvida no processo regulatório de cigarros eletrônicos no Brasil, tomando como material empírico as conexões estabelecidas e identificadas nas duas audiências públicas realizadas pela Anvisa. Metodologia Trata-se de pesquisa documental baseada na análise de gravações, em áudio e vídeo, das duas audiências públicas e de seus documentos complementares disponíveis em área de acesso público e irrestrito no site da Anvisa. As sessões realizadas pela Anvisa no ano de 2019 foram organizadas com exposições de atores convidados e manifestações do público em geral, orientadas por 13 questões que expressavam controvérsias priorizadas pela Agência. A análise, fundamentada nas operações de translação da Teoria do Ator-Rede, combinou abordagens dedutivas e indutivas, com uso dos softwares Atlas Ti e UCINET para a caracterização das principais controvérsias, conexões e redes de valoração. Resultados As audiências públicas reuniram atores do setor regulado e de suas associações, órgãos governamentais, instituições de ensino e pesquisa, sociedade civil e outros. Identificaram-se três núcleos principais de controvérsias: usos e efeitos dos DEF, impactos na cadeia produtiva do tabaco e judicialização. Os atores da saúde defenderam a manutenção da RDC com base no princípio da precaução e em evidências científicas sobre os riscos à saúde. Já o setor regulado e seus aliados focaram na flexibilização da RDC, com ênfase no alegado risco reduzido, na liberdade individual e combate ao mercado ilegal. Observou-se a intensificação dos alinhamentos entre atores da saúde na segunda audiência. Conclusões/Considerações As audiências públicas reafirmam a regulação estatal como tutela da saúde coletiva frente à pressão econômica e judicialização. Diante dos desafios de regulação de objetos complexos, o estudo contribui para a identificação de abordagens que permitam explorar os processos regulatórios como objetos de avaliação (avaliandos), subsidiando negociações de controvérsias em uma complexa esfera de valoração pluralista, democrática e mediada pelo Estado.