O PODER JUDICIÁRIO COMO ATOR DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM SAÚDE: UMA ANÁLISE EXPLORATÓRIA A PARTIR DO ORÇAMENTO PÚBLICO ESTADUAL DE MINAS GERAIS (2020-2024)

Apresentação/Introdução A judicialização da saúde pública é um fenômeno crescente no Brasil. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem criado ferramentas para garantir a efetividade das decisões judiciais. Entre elas, destaca-se o bloqueio de verbas públicas para custeio de insumos e tratamentos, estratégia que se potencializou com a aprovação de convênios com o Banco Central em 2001 (Bacenjud) e 2020 (Sisbajud). Objetivos O presente trabalho tem por objetivo avaliar o impacto orçamentário da realização de bloqueios judiciais no orçamento da saúde do Estado de Minas Gerais, bem como refletir sobre a incidência dessa ferramenta no planejamento em saúde. Metodologia Foram analisadas três fontes documentais: (i) as leis orçamentárias produzidas entre 2020 e 2024; (ii) os relatórios institucionais de monitoramento produzidos entre 2020 e 2025; e (iii) a aba “despesas” do Portal da Transparência de Minas Gerais, que permite, em tempo real, avaliar a execução orçamentária em suas diversas dimensões (empenho, liquidação e pagamento). A partir desses documentos, foram construídas tabelas em que se comparam o valor orçamentário previsto, o efetivamente realizado e os valores empenhados, liquidados e pagos para regularização de bloqueios judiciais. Resultados Mostrou-se que foram empenhados, entre os anos de 2021 e 2024, R$ 883,2 milhões para regularização de bloqueios judiciais, representando 31% do total empenhado para ações de judicialização da saúde pública no Estado de Minas Gerais. Além disso, no mesmo período, mais de 40% do orçamento relacionado à judicialização da saúde foi direcionado a órgãos do Poder Judiciário para que este cumprisse diretamente a prestação, seja por meio de bloqueios, seja por meio de depósitos voluntários. Ainda, identificou-se que os bloqueios podem ser fonte importante de dificuldades no planejamento, representando volume significativo do total de valores não contabilizados no ano em que foram gastos. Conclusões/Considerações Os bloqueios judiciais são hoje uma ferramenta comum de cumprimento de ordens judiciais relacionadas à saúde pública. Embora seja um meio, a princípio, mais efetivo que a imposição de multa coercitiva, pode ampliar a desestabilização do planejamento em saúde. Recomenda-se mais pesquisas, tendo por base outros entes subnacionais, com vistas a entender o impacto dessa prática na política de saúde.