MEDIDAS DE SEGURANÇA E SAÚDE COLETIVA: ÊXITOS E DESAFIOS DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL EM LIBERDADE (PAILI) NO CUIDADO INTERSETORIAL EM SAÚDE MENTAL EM GOIÁS

Período de Realização A experiência ocorreu do primeiro dia de dezembro de 2023 ao último dia de dezembro de 2024. Objeto da experiência O trabalho do Paili cujo objetivo é a ressocialização de seus usuários a partir da execução e supervisão das Medidas de Segurança (MS) em Goiás. Objetivos Descrever, de forma generalista, a atuação do Paili em seus êxitos e desafios, além de apresentar a perspectiva geral de um tensionamento dirigido ao modelo tradicionalmente clínico hoje adotado pelas instâncias superiores da gestão pública no âmbito das Medidas de Segurança (MS) em Goiás. Metodologia A experiência ocorreu durante o estágio da formação em Psicologia do presente autor que atuou junto aos técnicos do Paili por 13 meses. Em princípio, a gestão do cuidado atribuída ao Programa consiste, em nível teórico, na articulação intersetorial entre a Saúde, a Assistência Social e a Justiça. Para tanto, seus técnicos procedem buscas ativas, visitas, avaliações psicossociais, estudos de caso e informam periodicamente as varas de execução penal sobre a evolução do tratamento de seus usuários. Resultados O locus de intervenção do Paili se situa entre a Saúde e a Justiça. Assim, sua atribuição consiste ainda em supervisionar o tratamento de seus usuários inimputáveis que, embora tenham delinquido, foram absolvidos impropriamente em razão de adoecimento psíquico e submetidos à MS (tratamento que substitui a pena). Nesse contexto, com a baixa reincidência delitiva (≈5%), o êxito do Programa põe em evidência que o tratamento em liberdade é possível mesmo em quadros psicopatológicos desafiadores. Análise Crítica O Paili traz para a esfera da Saúde Pública o que era restrito à Justiça. Entretanto, o êxito do tratamento em saúde mental não arremata as demandas do adoecimento psíquico, sobretudo em vista da determinação social da saúde, e tampouco esgota a amplitude multidimensional da reinserção social. Aliás, embora a área técnica do Programa conte com núcleos de competência em psicologia, psiquiatria, serviço social e enfermagem, a confluência entre esses paradigmas ainda é um desafio a ser reconhecido. Conclusões e/ou Recomendações Imprescindível é que uma perspectiva circunspecta de saúde em suas múltiplas determinações e desdobramentos seja radicalmente considerada não só pelo Paili, mas também pelas equipes que nele encontrariam um modelo de atuação. É de vital necessidade, portanto, que tais instituições adotem procedimentos operacionais que apresentem a intersetorialidade como ferramenta básica de trabalho e a interdisciplinaridade como alicerce cognitivo fundamental.