LEVANTAMENTO DOS TEMAS QUE NECESSITAM DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.874/2024 E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A ANÁLISE ÉTICA DOS PROJETOS DE PESQUISA

Vol 3, 2025 - 222889
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Resumo

Apresentação/Introdução A Lei 14.874, de 28 de maio de 2024, dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. A normativa entrou em vigor no final de agosto de 2024, porém até o momento não está sendo aplicada na sua integra pelos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP). Em abril de 2025 observa-se na página da Conselho Nacional de Saúde o cadastro de 905 CEP. Objetivos Detalhar quais são os temas abordados na Lei 14.874/2024 e suas implicações para a análise dos projetos de pesquisa. Metodologia Trata-se de um estudo descritivo, qualitativo, de análise documental sobre a Lei 14.874/2024. Foi buscado no conteúdo da normativa os artigos que tivessem as expressões “regulamento” ou “regulamentado” e feita uma análise de conteúdo do impacto que a temática poderia ter sobre as análises dos projetos de pesquisa realizadas pelos CEP e consequentemente sobre a proteção do participante de pesquisa. Resultados Ao analisar o conteúdo da Lei 14.874 foram encontradas 20 citações aos termos buscados “regulamento” ou “regulamentado”. Os assuntos que necessitam de regulamentação são fundamentais para a efetividade do sistema proposto pela lei, porém a indefinição inicia-se pela falta da composição da Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Além disso elementos essências para o envio e análise de um projeto também dependem de regulamento, tais como o projeto, o contrato, o grau de risco envolvido na pesquisa, entre outros. Ainda, sobre o artigo de acesso pós estudo, não dispõe dos elementos que devem compor o programa de tal acesso. Conclusões/Considerações A Lei 14.874 foi proposta em 2015 e ao longo da sua tramitação suscitou uma gama de discussões entre os diferentes interessados no tema da ética em pesquisa. Entretanto, as problematizações não trouxeram um ambiente favorável para uma ampla discussão da sociedade o que acarretou em um texto que não definiu o cerne do seu objeto e que certamente precisará de ajustes para que possa promover a proteção dos participantes de pesquisa.

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  • Eixo 06 - Bioética e Saúde Coletiva