IMPLEMENTAÇÃO DO MÓDULO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Período de Realização Janeiro de 2019 a maio de 2025. Objeto da experiência Implementação do Módulo de Licenciamento Sanitário Simplificado (LSS) no Estado de Minas Gerais (MG) Objetivos Fomentar a adesão à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM); Simplificar, modernizar e agilizar o processo de licenciamento sanitário para estabelecimentos classificados como Nível II (baixo risco) da Resolução SES/MG n° 8.765/2023. Metodologia Para aderir ao módulo LSS, o município deve estar integrado à REDESIM pela Junta Comercial do Estado (JUCEMG), sendo formalizado mediante assinatura do Termo de Adesão pelo gestor municipal, bem como o Termo de Responsabilidade. A Vigilância Sanitária (Visa-MG) tem o papel de mobilizar e acompanhar a adesão ao módulo de LSS, promover capacitações continuadas com os municípios integrados e contribuir com a manutenção e gestão do sistema pelo município. Resultados O módulo de LSS está disponível no portal de serviços da JUCEMG. O Estado de Minas Gerais possui 550 municípios aderidos à REDESIM, em que 205 utilizam o módulo licenciamento sanitário simplificado e 5 em processo de adesão ao módulo. Como benefícios do módulo LSS, há otimização na obtenção do alvará sanitário para os estabelecimentos de baixo risco; tramitação do processo com mais rapidez, transparência e simplificação; e fomento ao empreendedorismo e a legalização de empresas e negócios. Análise Crítica A implantação do módulo de licenciamento sanitário simplificado destaca a importância a da desburocratização e agilidade para obtenção do alvará para estabelecimentos de baixo risco, o que facilita a abertura e regularização de empresas. Os principais desafios identificados nessa experiência incluem a rotatividade de funcionários da vigilância sanitária e a mudança de gestão municipal, que podem fragilizar o trabalho de implantação e gestão do sistema. Conclusões e/ou Recomendações A experiência reforça o compromisso institucional da Superintendência de Vigilância Sanitária com a desburocratização e modernização dos serviços prestados pelos municípios aos cidadãos mineiros. A simplificação é uma diretriz que deve ser incorporada ao processo de licenciamento sanitário como forma de fomentar a regularização dos estabelecimentos, o que impacta diretamente na qualidade dos serviços e na saúde coletiva.