DIREITO À SAÚDE PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE

Apresentação/Introdução Um dos grupos sociais historicamente mais invisibilizados nas lutas por equidade em saúde refere-se às pessoas privadas de liberdade (PPL). No contexto prisional, manifesta-se a seletividade penal, construída há séculos a partir de um racismo institucional excludente. Para essa população, a garantia do direito à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) encontra diversos obstáculos. Objetivos Os objetivos foram analisar as diretrizes principais na implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) e elencar alguns desafios na efetivação dos Direitos Humanos, especialmente na Saúde. Metodologia A análise qualitativa foi contextualizada, adotando-se o conceito sociológico de saúde (MINAYO, 2013), que retém dimensões biológicas, estruturais, políticas, histórico-culturais e simbólicas. A partir de uma concepção de justiça decolonial (DIAS, 2020; SEGATO, 2021), adotamos um enfoque teórico crítico para análise da implantação da PNAISP. A perspectiva das interseccionalidades (CRENSHAW, 2004; LUGONES, 2008; CURIEL, 2019) permitiu identificar determinantes sociais de saúde que influenciam no acesso aos serviços e direitos básicos da população prisional, bem como o referencial transdisciplinar possibilitou uma abordagem epistêmica inclusiva na análise da implantação da política pública. Resultados O levantamento legislativo e das políticas públicas de saúde para PPL foi conjugado com revisão bibliográfica, permitindo a construção de proposta para efetivação da PNAISP a partir de uma “clínica da vulnerabilidade” (ZAFFARONI, 1990). A implantação da Política perpassa pela desconstrução de práticas do racismo estrutural e institucional nas prisões, legitimado pelo mito da democracia racial (CARNEIRO, 2011; GONZÁLEZ, 2020). Exige uma base ética de diálogo autêntico, com vistas à redução de vulnerabilidades das PPL. Os achados da pesquisa são relevantes para a saúde coletiva e para a efetivação de direitos humanos, considerando a colonialidade no modelo de saúde da população prisional. Conclusões/Considerações Diante das interrelações entre segurança e saúde, para que as ações da PNAISP não sejam prejudicadas pelas circunstâncias do aprisionamento, destacam-se aspectos da ética e da legalidade no tocante a direitos básicos. No processo de desumanização e silenciamento, a garantia da saúde pode representar uma ferramenta inovadora, sendo relevante a desconstrução do estereótipo da periculosidade, ao compreendermos a PPL como um sujeito usuário do SUS.