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Desde 2012 os consumidores brasileiros de energia elétrica podem gerar sua própria energia renovável, estar conectados à rede da concessionária e fazer créditos com o excedente para compensação futura. A Agência Nacional de Energia Elétrica adotou o modelo “net metering”, através da aprovação da Resolução Normativa nº 482/2012 em 17 de abril de 2012, inaugurando a chamada Geração Distribuída no Brasil. Em 7 de dezembro de 2021 foi aprovada a Resolução Normativa nº 1.000/2021, consolidando diversas normas que tratavam de direitos e deveres dos consumidores e das instalações de distribuição de energia elétrica. Por fim, em 2022 foi aprovada a Lei nº 14.300 que estabeleceu o marco legal da microgeração, minigeração distribuída, do Sistema de Compensação de Energia Elétrica e do Programa Social de Energias Renováveis. O objetivo deste artigo é fazer um relato histórico da evolução da regulação da Geração Distribuída no Brasil, apontando os desafios e oportunidades.
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