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Os consórcios públicos são acordos entre entes federativos através da constituição de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, de acordo com a Lei 11.107/2005. O trabalho teve como objetivo analisar as tendências e os padrões regionais dos consórcios públicos de saúde no Brasil no período de 2005 a 2015. Buscou-se compreender como os consórcios se desenvolveram no país através dos dados oriundos da Pesquisa MUNIC/IBGE e da produção legislativa estadual. Os resultados encontrados mostram que ainda existem divergências no campo do Direito Brasileiro acerca de seus formatos organizacionais. As tendências e os padrões regionais sugerem que após a publicação da lei, o número de municípios consorciados no setor saúde aumentou para mais de 50 % em números absolutos no período entre 2005 a 2015. Verificou-se o aumento da presença de estados e da União na conformação de consórcios intermunicipais, que foi uma das mudanças relativas à nova legislação. Além disso, identificou-se um aumento do número de municípios consorciados nas regiões nordeste, centro-oeste e norte, regiões que não possuíam tradição de consorciamento se comparada às regiões sul e sudeste. No plano estadual, observou-se um aumento da produção legislativa sobre o tema com maior protagonismo dos entes estaduais nos processos de conformação de consórcios.
A regionalização é um processo técnico-político que tem como objetivo ampliar o acesso à saúde com qualidade, eficiência e economia de escala, por meio da integração e coordenação regional de políticas, ações e serviços de saúde (Viana et al., 2018; Viana; Lima; Ferreira, 2010). No Brasil, a regionalização é tensionada pela multiplicidade de instituições, organizações e grupos de interesse - governamentais e não governamentais; públicos e privados (Lima; Viana; Machado, 2014). Os CPS são instrumentos que permitem a formalização da cooperação entre os entes governamentais na gestão e prestação de serviços. O setor da saúde é a área que concentra o maior número de consórcios no Brasil. Na saúde, percebem-se lacunas da literatura no que tange à compreensão das funções exercidas pelos consórcios na estruturação da rede de atenção, bem como na governança regional do SUS (Flexa, 2018). Diante disso, questiona-se: como os consórcios se expressam na política pública e de saúde, em especial a partir dos anos 2000? Quais são suas possíveis implicações para a organização regional do SUS?
o Analisar as tendências e os padrões regionais dos consórcios de saúde no Brasil no período de 2005 a 2015. o Comparar situação de consorciamento da saúde com outras áreas da política pública. o Analisar os arranjos organizacionais e as finalidades dos consórcios no contexto da regulamentação federal e estadual sobre o tema a partir dos anos 2000. o Discutir as tendências e os padrões observados à luz da literatura e do marco de regulamentação dos consórcios públicos no Brasil.
A primeira estratégia envolveu o levantamento e análise de dados disponibilizados nos bancos da Pesquisa MUNIC do IBGE no bloco Articulações Interinstitucionais dos anos 2005, 2009, 2011 e 2015 para verificar os padrões regionais de distribuição de consórcios públicos nos anos avaliados. A segunda delas teve como objetivo apreender os processos formais de estruturação e desenvolvimento de consórcios por meio da análise da produção legislativa em âmbito estadual, sem restrição temporal. Para isso, foi realizada busca nos sítios eletrônicos das Assembleias Legislativas de todos os estados brasileiros. Isso se deve ao objetivo de observar tendências pré e pós Lei 11.107/2005. O foco de análise direcionou-se para compreensão dos seguintes aspectos: a) aspectos jurídico-administrativos que influenciam a conformação e atuação dos consórcios; b) especificidades presentes em regulamentações estaduais sobre consórcios. c) temporalidade; e d) distribuição regional. Resultados e Discussão Os principais achados desse trabalho foram a) consórcios não são uma nova estrutura de gestão no Estado brasileiro; b) a discussão jurídica sobre a temática ainda gera entendimentos distintos acerca da sua normatização e suas possibilidades de atuação; c) após a publicação da Lei de Consórcios Públicos houve aumento no número de municípios consorciados, assim como o aumento no percentual de participação de estado e União; d) a última década mostra a organização de consórcios interestaduais exclusivamente constituídos por governos estaduais; e) os maiores percentuais de municípios consorciados estão na área saúde e na ambiental; f) apesar da concentração de consórcios públicos de saúde estar nas regiões sudeste e sul, houve crescimento importante no eixo nordeste, centro-oeste e norte; g) a pouca produção legislativa ligada ao setor saúde mostra a valorização da organização regional para execução de atividades ligadas à atenção especializada. Os consórcios públicos de saúde apresentaram mudanças significativas após a Lei de Consórcios Públicos no Brasil. Entretanto, não existe um único modelo e há muitas especificidades no seu funcionamento que necessitam de mais investigações.
Os consórcios, em especial, os de Saúde possuem a potencialidade de agregar municípios, estado e a União na execução, mas, também são atores que atuam ou podem contribuir nas políticas públicas de saúde. A atuação de consórcios públicos formados e liderados pelos estados sem a presença expressa de municípios na condução das ações, os consórcios interestaduais, os chamados consórcios de governadores é uma nova temática a ser explorada. Se fará necessário compreender como novos e antigos consórcios agiram durante a pandemia da Covid-19. Não podemos mais usar o discurso que uma experiência iniciada nos anos 30 do século passado é uma nova experiência ou inovação. No entanto os consórcios públicos no Brasil que em 2020 completam 15 anos mostram que existem diversas dinâmicas, distribuições geográficas e atores envolvidos. Os consórcios públicos como atores da coordenação federativa é a face mais atual e futura no tema no Brasil, em especial no Sistema Único de Saúde.
FLEXA, R.G.C. Consórcios Intermunicipais de Saúde no estado do Rio de Janeiro: um estudo comparativo sobre como as estruturas de Governança afetam seus desempenhos. Tese de Doutorado. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção e Sistemas, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, CEFET/RJ. Abril, 2018. VIANA, A. L. d´Á, et al. Novas Perspectivas para a regionalização da saúde. São Paulo em Perspectiva, v. 22, n. 1, p. 92-106, jan./jun. 2008. VIANA, A. L. d´Á.; LIMA L. D.; FERREIRA, M. P. Condicionantes estruturais da regionalização na saúde: tipologia dos Colegiados de Gestão Regional. Ciência & Saúde Coletiva, v. 15, n. 5, p. 2317-2326, 2010.
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