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A construção do SUS tem se dado em meio à disputa de diferentes projetos. Em 2016, o projeto “Uma Ponte Para o Futuro” é projetado na disputa política, com propostas austeras de redução dos gastos sociais e contrarreformas para viabilizar intensificação do desmonte da seguridade social. Na saúde, a EC 95/2016 estabelece teto de gastos por vinte anos, agrava o subfinanciamento do SUS e demarca seu (des)financiamento. Destaca-se o papel do Legislativo na aprovação das contrarreformas, evidenciando filiação de grande parte de seus membros ao projeto neoliberal, fazendo-se mister compreender como sua atuação impacta na consolidação do SUS. Este trabalho objetiva analisar, através de Análise de Conteúdo, as propostas legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados, em 2017 e 2018, que abordaram o financiamento do SUS. A partir de buscas no site da Câmara, encontrou-se 49 proposições que em sua maioria tratam de condições especiais de financiamento das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que compõem a rede complementar de assistência à saúde. Essa escolha política evidencia projeto de privatização por meio de gastos públicos com serviços não-estatais. Conclui-se que a produção analisada reforça a presença do Legislativo no fortalecimento da lógica de valorização do capital que tem aprofundado o subfinanciamento do SUS através da apropriação de seus recursos financeiros.
A construção do SUS tem sido permeada por disputas entre diferentes projetos1. Em cenário recente, a perda de apoio no Congresso, manifestações fomentadas por industriários, mídia e empresários, culminaram no golpe contra a Presidente Dilma Rousseff, em 2016. O projeto Uma Ponte Para o Futuro foi projetado na disputa política, com propostas austeras de redução dos gastos sociais e de contrarreformas2, que representaram a orientação do Executivo e do Legislativo em viabilizar a aceleração e intensificação de medidas que contribuíssem com o desmonte do Estado3. Na saúde, a EC 95/2016 impõe um novo regime fiscal, estabelece teto de gastos para as despesas primárias por vinte anos, agrava o subfinanciamento crônico do SUS imposto desde o seu surgimento e demarca seu desfinanciamento3. Destaca-se o papel do Legislativo na aprovação das supracitadas contrarreformas, evidenciando a filiação de grande parte de seus membros ao projeto neoliberal,1, fazendo-se mister compreender como suas produções impactam na consolidação do SUS, no sentido de preservar a noção constitucional de saúde como direito ou na construção de uma pauta mercantilista e neoliberal1.
O presente trabalho tem como objetivo analisar as propostas legislativas que tiveram tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, nos anos de 2017 e 2018, e que versaram sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde, na conjuntura após a aprovação da política de ajuste fiscal (EC 95/2016).
Trata-se de um estudo qualitativo, exploratório, a partir da identificação do conteúdo das proposições legislativas: Proposta de Emenda Constitucional, de Lei Complementar, de Lei e Medida Provisória, que tiveram tramitação iniciada nos anos de 2017 e 2018 na Câmara dos Deputados. A coleta foi realizada a partir do ano de publicação das propostas, no site da Câmara. Foram incluídas as proposições transformadas em normas jurídicas, arquivadas, apensadas à outras proposições, aguardando deliberações das Comissões, retiradas e devolvidas. Foram excluídas as propostas com ementas repetidas ou que não abordem conteúdo sobre o financiamento do SUS. Os dados foram analisados utilizando a análise de conteúdo5. Assim, coletou-se os dados da ementa e inteiro teor; realizou-se a seleção das propostas que abarcavam o tema deste trabalho e seu processamento em planilha excel. Seguiu-se à identificação de núcleos de sentido, categorização e, por fim, interpretação e discussão dos resultados. Resultados e Discussão Identificou-se 4972 proposições legislativas produzidas nos anos estudados. Deste total, 200 mencionam o SUS e, destas, 49 o seu financiamento. Em sua maioria, as proposições versam sobre condições especiais de destinação de recursos para hospitais e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que compõem a rede complementar de assistência à saúde do SUS. A escolha pelo fortalecimento do financiamento dessas instituições revela um projeto de privatização da assistência por meio de gastos públicos com serviços não-estatais, sobretudo diante da EC 95/2016. Os resultados apontam que essas propostas são de autoria do Executivo, refletindo a influência deste nas tomadas de decisão do Legislativo e apontam como houve empenho do governo Temer em aprofundar a hegemonia contrária ao SUS, objetivando reduzi-lo ainda mais1. Ainda se encontrou proposições que dispõem sobre a destinação de emendas parlamentares para o orçamento da saúde. No contexto de restrição orçamentária imposta pelo teto de gastos, as emendas ganham papel importante no orçamento do SUS. Todavia, além dos montantes financeiros mobilizados por estas, que o seu uso consiste em um importante recurso político6.
A existência de um teto de gastos para as possibilidades de investimento do Estado, por óbvio, favorece a iniciativa privada enquanto principal investidora no setor saúde. A partir daí, pressupõe-se a determinação de leis e normativas por parte do Estado para atender aos interesses desse mercado, garantindo-lhe as melhores condições para o lucro. A proeminência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo se traduz na filiação de grande parte dos parlamentares propositivos ao projeto político alçado pela Presidência, seus Ministros e correligionários, aqui sintetizado pelo documento “Uma Ponte para o Futuro”, da Fundação Ulysses Guimarães. Em última análise, conclui-se que a produção do Poder Legislativo reforça a presença do legislativo no fortalecimento da lógica de valorização do capital que tem aprofundado o subfinanciamento do SUS através da destinação de seus recursos financeiros.
1. PAIM Jairnilson Silva. Sistema Único de Saúde (SUS) aos 30 anos. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 23, n. 6, p. 1723-1728, 2018. 2. REIS Camila Ramos; PAIM Jairnilson Silva. A saúde nos períodos dos governos Dilma Rousseff (2011-2016). Divulgação Em Saúde Para Debate, Rio De Janeiro, n. 58, p. 101-114, jul, 2018. 3. BRAVO Maria Inês Sousa; PELAEZ Elaine Junger; PINHEIRO, Wladimir Nunes, 2018. As contrarreformas na política de saúde do governo Temer. Argum., Vitória, v. 10, n. 1, p. 9-23, jan./abr. 2018. 4. MENDES Aquilas, CARNUT Leonardo. Capitalismo contemporâneo em crise e sua forma política: o subfinanciamento e o gerencialismo na saúde pública brasileira. Saude soc. 2018 5. BARDIN Laurence. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2011. 6. BAPTISTA Tatiana Wargas de Faria et al. As emendas parlamentares no orçamento federal da saúde. Cad. Saúde Pública. Rio de Janeiro, v. 28, n. 12, p. 2267-2279, Dec. 2012
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